| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 986 DE 02/12/74 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:- Art. lº- É considerado de Utilidade Pública Municipal o Fundo de Administração e conservação do Edifício do Fórum de Iturama, Entidade Civil devidamente registrada com sede no Município de Iturama. Art.2º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 25 dias do mês de outubro de 1974. Nildomar Alves Amaral Prefeito Municipal