| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais |
| native_id | 6912 |
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P R E E E 1 T U R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.844, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. "Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTIJ, para o exercício de 2020, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais". O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, fiz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. l A pauta de valores por rn2 (metro quadrado) dos imóveis urhanos situados no Município de Iturarna e no Distrito de Alexandrita. para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a partir do exercício de 2020, será a constante da presente Lei. Art. 2° Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores a que se refere o artigo anterior: 1- ITURAMA - SEDE LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande: segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre: segue na mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alericastro; segue por esta avenida até o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. Alexandrita, segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retornando pela Av. Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápo1s; segue por esta Rua até o cruzamento com a Rua Tupi, segue pela mencionado rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil. retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a A. Coronel José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento com a ltuiutaba. segue ainda pela Rua Ituiutaha pela lateral esquerda. nos imóveis pertencentes ao Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto de início no cruzamento com a Avenida Rio Grande. Fazem parte do Setor 01 todos os logradouros citados, incluídos no perímetro supram descritos. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 Fazem parte do Setor 02 os logradouros descritos a seguir: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itu'ram1a - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br F ITURA DE ITURAMA Felizde quem vive aqui A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Fruta!, Ituiutaha e Rua Odilon Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, e Av. João Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Frutal e Rua Odilon Antônio de Freitas: as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida Campina Verde: a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Acnida Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca Pádua, e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Avenida Alexandrita e a Rua B e também no trecho entre a Av. Rui Pereira e Av. Prefeito Juca Pádua; a Rua B entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 02: A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre. as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito: ainda na Avenida Seis Irmãos e entre no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis: Av. Alencastro entre a Rua Capinópolis e Rua Pirajuba; a Avenida Alexandrita, no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino Kubitschek. nos trechos entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e também a mencionada avenida entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz. seguindo pelo lado esquerdo nos imóveis pertencentes ao Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa Vitória até a Rua Rio Bonito; seguindo ainda pela Rua Coronel José Felisberto de Queiróz. no lado direito lotes lindeiros ao Bairro Vila Madalena e Nossa Senhora de Fátima, entre a Rua Ribeirão São Domingos e Rua ltuiutaba: a Rua Padre Valim e Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre, a Rua Frutal e a Rua Odilon Antônio de Freitas; toda a extensão da Avenida Nossa Senhora de Fátima: as Avenidas José Otoni de Miranda, Jaime Lacerda, no trecho entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio e Rua B. no trecho entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da Av. Marginal, toda extensão da Av. Rui Pereira; Av. Prefeito Juca Pádua, no trecho entre o trevo do cruzamento da Av. Ayrton Senna do Brasil ao trevo com a MG. 255. A Avenida Ayrton Senna do Brasil, na confrontação com os terrenos do Residencial Flamboyant. Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial Flamboyant 1 e II. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mçj.gov.br P R E F E 1 T LI R A 1) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e Av. Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos. Frutal. ltuiutaba. Cidade do Prata e Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas Rio Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas. entre a Av. João Matheus Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrita; Rua Papa Paulo Vi, entre a Av. Tiradentes e Av. Alexandrita; as Ruas Padre Valim: Rua Augusto França e José Pádua Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral esquerda da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São Domingos. Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas: A Av. Rio Paranaíbà,-iáo trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de Dezembro e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e Sete de Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e Pirajuba; as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua Ituiutaba, e travessa acima do Hospital do Povo, Praça Angelo Thadeu Bruno, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte Alegre; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa Vitória, e ainda no trecho entre as Ruas Canápolis e Capinópolis; a Avenida Seis Irmãos entre a Rua São Paulo e Santa Vitória; as Avenidas Alencastro, Alexandrita e Juscelino Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e Boa Esperança no trecho entre as Rua Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona Francisca Justiniana de Andrade no trecho entre a Rua Rio Bonito e Rua Frutal: a As'. João Matheus Sampaio na lateral esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila Madalena e Bairro Nossa Senhora de Fátima), no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Avenida Prefeito Juca Pádua. Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes. A Av. Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e Rua Santa Lúcia, somente na Lateral direita, de frente para os irnócis pertencentes ao Bairro Baiano Cirino. Fazem parte também do Setor 03. todos os logradouros dos Bairros: Residencial Miranda, Residencial Floresta, o Residencial Joaquim Deodato: e áreas situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Ituma - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br kip E: E E E 1 T U E A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Pertencem também ao Setor 03 todos os logradouros do Bairro Recanto dos Lagos o Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino Superior - FAMA. Pertence a este setor a Av. Alexandrita na extensão entre as Ruas Armando Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas. Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio Imperador. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Paranaíba e a Avenida do Canal: Rua São Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek. e Rua Cel. José Felisberto de Queiróz; a Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaiba, e ainda a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de acesso ao Conjunto Habitacional Iturama 1; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e Monte Alegre. entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba; a Rua Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande: as Ruas Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Mato Grosso e Campina Verde: a Rua Centralina entre a Av. Rio Grande e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre as Avenidas Belo Horizonte e Av. Seis Irmãos; as Ruas A, Rua B e Rua C. todas do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Rua P: toda a extensão das Ruas M. Rua N, Rua O e Rua P; também as Ruas 1), Rua E e Rua F, do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Av. Ayrton Sentia do Brasil. A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Capinópolis. a Av. Rio Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro. seguindo ainda na Av. Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Capinópolis: a As'. Rio Grande, entre a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas Pirajuba e Centralina; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte. Seis Irmãos e Alencastro, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde, entre as Ruas Capinópolis e Centralina: a Avenida Belo Horizonte entre a Capionópolis e Gustavo Maia de Menezes e Seis Irmãos entre as Ruas Centralina Gustavo Maia de Menezes: toda extensão da Av. Independência: a extensão da Av. Tiradentes, entre o cruzamento da Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. Independência entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; as Avenidas da Paz, Dona Francisca Justiniana de Andrade e Boa Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Rio Bonito; a Avenida João Matheus Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Aexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.157.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br P P R E F E 1 T LI R A LI ITURAMA Feliz de quem vive dqul Sampaio, seguindo pela lateral direita no trecho entre a Rua Ribeirão São Domingos e a Avenida Prefeito Juca Pádua: a Avenida Ayrton Senna do Brasil no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Rua H: Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes e a Av. Alexandrita. A Avenida Alexandrita, compreendendo o trecho entre a Rua São Paulo, até o cruzamento com a Rua Armando Fratari. A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva. Travessa da Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04. Pertencem ao Setor 04 os seguintes Bairros: Os Logradouros do Conjunto Habitacional Alípio Soares Barbosa (CESP). O Distrito Industrial Alceu Correa de Queiróz somente nos logradouros dotados de asfalto conforme planta genérica de valores; e áreas situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana. Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Ciririo: As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes. Manoel Português. Américo Marques de Queiroz. José Moisés. Alberto Simião de Queiroz. Joaquim Delfino. ProfEulíria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia. Pertence ao Setor 05 todos logradouros do Bairro Jardim California- com exceção da Av. José de Freitas Nunes, que pertence ao Setor 03. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 5 Pertence ao Setor 05 todos logradouros dos Bairros Alto da Boa Vista e o Residencial Sumaré. A Rua 1° de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 10 e a Avenida José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Av. Belo Horizonte; a Rua São Paulo entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaíba: Rua Santa Vitória entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e a Rita Vinte Sete de Dezembro: as Ruas Vinte e Sete de Dezembro, Rio bonito, Rib. São Domingos, Frutal, Ituiutaha. Cidade do Prata. Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas Cônego Ozório e Av. Mato Grosso: as Ruas Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rita Centralina entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde: a Rua Gustao Maia de Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Campina Verde e Tiradentes; a Rua Odilon Antonio de Freitas entre as Rua F e Av. Ayrton Senna do Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz seguindo no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itúrama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A 1) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui As Ruas A e Rua B nu, trecho entre a Rua 1 e a Rua Odilon Antônio de Freitas; as Ruas C, Rua D, Rua E e F, no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de Freitas: toda a extensão das Ruas G, Rua H, Rua J e Rua L. Avenidas pertencentes ao Setor 05: A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Pirajuba; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e Campina Verde entre as Ruas J) de Janeiro e Goiás, ainda a As'. Rio Grande. entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes: e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua Armando Fratari; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia de Menezes e Papa Paulo VI; toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino Kubitschek no trecho entre o Córrego Quati e a Rua São Paulo; a Avenida da Paz entre as Rua 27 de Dezembro, até a Av. do Canal(Córrego Quati). a Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro: e as Ruas Nossa Senhora Aparecida e a Rua Santa Izabel, no trecho entre o Córrego Quati e Rua Santa Vitória; a Avenida João Matheus Sampaio, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e Sete de Dezembro e Rua Rio Bonito, e seguindo na mesma Av. João Malheus Sampaio, seguindo pelo lado esquerdo no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Rua Ribeirão São Domingos; a Av. Ayrton Senna do Brasil, na extensão entre a Rua 11, do Conjunto Habitacional Tiradentes e a Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional Newton Cardoso. Pertencem ao Setor 05, todos os logradouros do Bairro Itália, os logradouros do Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador (este pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Iturama 1 e 11: o Bairro Itarnarati e futuros bairros a serem aprovados nas adjacências. Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto Habitacional Iturama 1, os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama 11, Bairro Morada do Sol e Bairro Cidade Nova. Pertencem também ao Setor 05 os Bairros: Bairro Nossa Senhora Aparecida, Residencial Villagio; Residencial Veneza e futuros bairros nas proximidades destes; Residencial Bella Vista 1 e II e Bairro Cidade Jardim. Os lotes que na margem esquerda da Av. João Secundino de Queiroz próximos aos Bairros Recanto dos Lagos. No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga. José Jacoh de Menezes. Manoel Português, Américo Marques de Queiroz. José Moisés. Alberto Sirnião de Queiroz, Joaquim Delfino, Pror Euliria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Senna do Brasil no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Santa Lúcia. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-0004 Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A E) ITURAMA Feliz de quem Vive aqui Todos Logradouros do Bairro Amazonas com exceção cia Av. Alexandrita. somente no trecho entre a Rua Campo Grande até o final da mesma. Todos logradouros do Residencial Dama 1. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 06 Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas: Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz ( próximo do SORI): e Rua José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro II. as Rua Lauriston José de Oliveira. Córrego Boiadeiro, 25 de Março e 07 de Setembro entre as Avenidas Dom Pedro 1 e Avenida Santa Rosa; a Rua 1° de Janeiro entre a Avenida Rio Paranaíba e Dom Pedro 1, e no trecho entre a Avenida José Bonifácio e Av. Santa Rosa: toda extensão da Avenida Dom Pedro 1, Av. Dom Pedro II. Todos Logradouros do Bairro Jardim Boulanger, inclusive os imóveis localizados de frente para a Av. Dr. Pedro de Paula. Considera também no Setor 06. o Residencial Colibri e futuros loteamentos nas proximidades do ITC. As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutai, Ituiutaha. Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório: a Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso: a Rua Centralina entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. Avenidas pertencentes ao Setor 06: Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis: a extensão da Avenida Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás; a Av. Mato Grosso. entre as Ruas Capinópolis e Centralina; Av. Rio Paranaíba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e Centralina. Toda a extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e a Rua Papa Paulo VI; Av. Marginal no trecho entre a Av. Campina Verde e Tiradentes. No Bairro São Miguel, toda a extensão das Avenidas Dom Pedro 1. Duque de Caxias e José Bonifácio; toda extensão da Avenida Dom Pedro II. Seguindo ainda no Setor 06. no trecho entre a Avenida Alexandrita até o cruzamento com Av. da Saudade, prosseguindo após o cemitério até a Avenida ltamarati; a Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Avenida Alexandrita: toda a extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no trecho entre as Ruas Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita, no trecho entre a Rua Armando Fratari e Rua Goiás, as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a Avenida Da Saudade e a Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho entre as Ruas Papa Paulo VI e Avenida Marginal. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3111 -3500 - CEP: 38.280-000 - ituarha - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg. çjov.br P R E E E 1 1 U R A E) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Fazem parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, Bairro Alvorada. Residencial Alfa Ville 1, Residencial Fênix 1 e II e futuros bairros e Áreas de Expansão Urbana nas proximidades. Pertencem também ao Setor 06, os Bairros: Silvio Vasconcelos, José Anselmo de Freitas, Residencial Faria. PERTENCENTES AO SETOR 07 As Ruas 10 de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Sarna Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro. entre o Córrego Santa Rosa e a A'. Cônego Ozório; as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, Ituiutaha. Cidade do Prata. Monte Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis. entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório: a Rua Capinópolis, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e As'. Rio Grande: a Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde. Toda a extensão da As'. Caiapós. A Av. Cônego Ozório: entre as Ruas Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 10 de Janeiro: a Avenida Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa: a Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal. A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon Antônio de Freitas; A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom Sucesso, no trecho entre a Rua Santa Lici9a e a Rua Carneirinho. Todos imóveis da Quadra 02 A, no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao Setor 07, com exceção da Av. Ayrton Senna do Brasil. Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 07: todas as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Cameirinho, inclusive a Rua Limeira Do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08. Todos os Logradouros pertencentes aos Bairros: Vera Lúcia, Residencial Diógenes de Souza e Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. Incluindo também a este setor os Bairros situados em Áreas Urbanas Isoladas. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08 Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro. Prefeitura Municipal de Iturama LOGRADOUROS Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Ituram - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T li R A 1) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08. somente o trecho entre a Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho. no Bairro Antonio Bráulio. Todos os logradouros do Bairro Vila Cruzeiro, com exceção da As'. Dr. Pedro de Paula, pertencentes ao Bairro Jardim Boulanger, que pertencem ao Setor 06. Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: todas as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Meio. inclusive a Rua Carneirinho. Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal. II- DISTRITO DE ALEXANDRITA LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório: segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e Quatro: volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo. até o cruzamento com a Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício: segue pela Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito; segue pela Rua Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório. pelo seu lado esquerdo, até o ponto de início, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se SETOR 01 os imóveis lindeiros das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego Osório e Joaquim Patrício. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 Ruas pertencentes ao Setor 02, Distrito de Alexandrita: As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e As'. Três; a Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício. Avenidas pertencentes ao Setor 02, Distrito Alexandrita: A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois: A Avenida Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 Ruas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita: Prefeitura Municipal de Iturama n, Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - tturan - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br kIP R E F E 1 T U R A E) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três: a Rua Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze tio trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Uni; ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e As'. João Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia: a Rua Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um: a Rua Vinte nos trechos entre a Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. tini: a Rua Vinte e Dois no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho entre a Av. João Garcia a Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as Av. Cônego Ozório e Av. Um. Avenidas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita: A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte: a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze: ainda na Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito: a Avenida Três no trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis; ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e Oito. LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 Ruas Pertencentes ao Setor 04. Distrito de Alexandrita: As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego Monte Alto e a Av. Uni; as Ruas Oito. Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um: as Ruas Quatorze e Dezesseis no trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e A. Treze; as Ruas Vinte Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a A. João Garcia; a Rua Vinte e Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Oito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório. Avenidas pertencentes ao Setor 04, Distrito de Alexandrita: A Avenida Uni no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e, ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Dezessete entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito: a Avenida Dezenove no trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua Vinte Quatro e a Rua Vinte e Oito. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -lturm- MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T U R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Parágrafo único. Para os futuros bairros e áreas de expansão urbana a serem criadas e aprovadas, serão considerados para fins de cálculo de IPTU, os valores dos bairros lindeiros já existentes. Art. 3° Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, a partir do exercício de 2020, serão os seguintes: 1- ITURAMA - SEDE TERRENOS: a) Setor 01: R$ 59,20 / m2 b) Setor 02: R$ 59,20 / m2 e) Setor 03: R$ 42,78 / rn2 d) Setor 04: R$ 34,47 / rn2 e) Setor 05: R$ 27,94 / m2 1) Setor 06: R$ 19,73 / m2 g) Setor 07: R$ 15,45 / m2 h) Setor 08: R$ 13,66 / in2 II— TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO SITUADOS EM ÁREAS URBANA ISOLADAS: R$ 15,45 m2 III - TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, OU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, DESTINADOS A: a) Indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$ 9,04 / m2. §10 Será lançado IPTU, nos imóveis mencionados acima, somente no pátio onde estão situados as construções, rias demais áreas. que comprovadamente sejam destinadas ou ocupadas por atividades agrícolas, pastagens. criação de animais ou reserva florestal, não incidirão cobrança de IPTU. §2° Deverá ser apresentado croqui da referida área, assinado por responsável técnico, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. IV - DISTRITO DE ALEXANDRITA TERRENOS: a) Setor W: b) Setor 02: e) Setor 03: d) Setor 04: R$ 5,95 R$ 4,64 R$ 3,57 R$ 3,10 Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itutama - MG CNPJ 18.457.212/0001-74 www.iturarna.rng.gov.br PCEF E E URA DE çç p ITURAMA Feliz de quem vive aqui V - TURAMA - SEDE CASAS RESIDENCIAIS a) Setor O!: R$ 514,69 /rn2 b) Setor 02: R$ 514,69 / rn2 c) Setor 03: R$ 514,69 / 1112 d) Setor 04: R$ 447,24 / m2 e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 1) Setor 06: R$ 379,79 / m2 g) Setor 07: R$ 291,04 / m2 h) Setor 08: R$ 218,63 / rn2 Vi- CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS Valor R$ 179,241 1,12 VII- APARTAMENTOS a) Setor 01: R$ 772,86 /in2 b) Setor 02: R$ 772,86 /m2 c) Setor 03: R$ 772,86 /m2 d) Setor 04: R$ 670,88 /m2 e) Setor 05: R$ 670,88 /m2 O Setor 06: R$ 569,72 /m2 g) Setor 07: R$ 432,43 /m2 h) Setor 08: R$ 323,92 /m2 VIII- SALAS E LOJAS COMERCIAIS a) Setor 01: R$ 514,69 / rn b) Setor 02: R$ 514,69 / rn2 c) Setor 03: R$ 514,69 / rn2 d) Setor 04: R$ 447,24 / m2 e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 f) Setor 06: R$ 379,79 / m2 g) Setor 07: R$ 291,04 / h) Setor 08: R$ 218,63 / rn2 IX - GALPÕES a) Setor 01: R$ 257,35 / m2 b) Setor 02: R$ 257,35 / m2 c) Setor 03: R$ 257,35 / m2 d) Setor 04: R$ 223,58 / m2 e) Setor 05: R$ 223,58 / m2 1) Setor 06: R$ 189,95 / m2 g) Setor 07: R$ 144,66 / 112 Prefeitura Municipal de fturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - IturarEija MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.çjov.br kip PREFEII UPA ITURAMA Feliz de quem vive aqui h) Setor 08: R$ 108,52 / m2 X - TELHEIROS a) Setor Ol: b) Setor 02: c) Setor 03: d) Setor 04: e) Setor 05: 1) Setor 06: g) Setor 07: h) Setor 08: R$ 179,23 /m'- R$ 179,23 /m2 R$ 179,23 / m2 R$ 156,19 /m2 R$ 156,19 /m2 R$ 133,13 /m2 R$ 101,86 /rn2 R$ 76,43 / m2 XI- FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS a) Setor 01: R$ 514,69 /m2 b) Setor 02: R$ 514,69 / 1i12 c) Setor 03: R$ 514,69 / rn2 d) Setor 04: R$ 447,24 / rn2 e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 1) Setor 06: R$ 379,79 / rn2 g) Setor 07: R$ 291,04 /rn2 h) Setor 08: R$ 218,72 / m2 XII - DISTRITO DE ALEXANDRITA a) Residências e salas comerciais ou indústrias R$ 291,04 1m2 b) Construções precárias R$ 180,05 /m2 c) Galpões R$ 144,66 /m2 d) Telheiros R$ 101,42 /m2 XIII - EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, ÁREAS ISOLADAS URBANA, OU FORA DA MESMA, DESTINADA A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTACÃO DE SERVIÇOS, 011 SÍTIOS DE RECREIO: a) Residências, Salas comerciais ou indústrias R$ 291,04 /m2 b) Construções precárias RS 180,05 /m2 e) Galpões RS 144,66 /m2 d) Telheiros RS 101,42 /m2 Art. 40 O valor das taxas e da contribuição de iluminação pública a serem cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2020, serão as seguintes: 1 - Taxa de conservação de calçamento, aplicar alíquota de 1.78% (um inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência por metro linear de testada principal. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38,280-000 - lturama- MG - CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br fRE FEITURA DE 'N, P ITURAMA Feliz de quem vive aqui II - Taxa de limpeza pública, aplicar alíquota de 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência, sobre o valor de referência por metro linear de testada principal. III - Taxa de coleta de lixo - residencial: Até 60.00 m2 18% do valor de referência De 61,00 a 120,00 m2 25% do valor de referência De 121,00 a 180,00 m2 35% do valor de referência De 181.00 a 250,00 m2 50% do valor de referência Acima de 250,00 m2 60% do valor de referência lv - Taxa de Coleta de Lixo não residencial: Até 60,00 m2 20 % do valor de referência De 61,00 a 120,00 m2 30 % do valor de referência De 121,00 a 180,00 m2 50 % do valor de referência De 181,00 a 250,00 m2 75 % do valor de referência Acima de 250,00 ml 100% do valor de referência Parágrafo único. À contribuição de iluminação pública, aplicar alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o valor de referência do Município, por metro linear de testada principal do imóvel não edificado, conforme descrito na Lei n° 3.291 de 30/12/2002, alterado pela Lei n° 3.297 de 10/02/2003. Art. 5° Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas respectivas e da contribuição de iluminação pública. Art. 6° A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas confluências das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a testada que der origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura. Art. 7° O pagamento do IPTU e das taxas previstas nos artigos 30 e 40 desta Lei, poderá ser efetuado em quota única ou em até 06 (seis) parcelas. tendo o seu vencimento estabelecido conforme Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo. §1° Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), somente sobre o valor do IPTU, não incidindo desconto sobre as taxas. §2° O contribuinte que pagar a l parcela e optar em quitar antecipadamente, as demais parcelas até a data de vencimento da quota única, também terá 20% (vinte por cento), no valor restante, somente sobre o valor do IPTU. não incidindo desconto sobre as taxas. §3° O contribuinte que não pagar o IPTU até a data de vencimento da quota única, e quitar antecipadamente as demais parcelas até a data de vencimento da 2 Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - M$i CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturarna.mg.gov.br E (TUA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui (segunda) parcela. terá 10% (dez por cento) de desconto, não incidindo desconto sobre as taxas. §40 O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 5000 (cinquenta reais). §50 Os descontos previstos nos parágrafos anteriores, não incidirão sobre impostos com benefícios previstos no artigo 14 desta Lei. Art. 8° Aos proprietários de dois ou mais lotes vagos situados na mesma quadra, no Distrito de Alexandrita e que não possuem ruas abertas, o lançamento cia taxa de expediente será feito englobadamente, como se fosse único imóvel. Art. 9° Não incidirá taxas de conservação de calçamento. limpeza pública nos imóveis localizados no Bairro Itália e no Distrito de Alexandrita, tendo em vista a não realização de tais serviços. Art. 10 Aos proprietários de imóveis localizados no setor 08 da sede do Município de Iturama será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) no valor das taxas incidentes sobre os imóveis edificados. Parágrafo único. Os descontos previstos no artigo 10 serão atribuídos somente para prédios residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar. Art. 11 Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente. cuja pedologia for alagada ou sujeita a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área firme e utilizável, não será tributada a área de abrangência da reserva permanente. Parágrafo único. O proprietário deverá requerer o recálculo cio IPTU. junto à Divisão de Receitas do Município e juntar croqui demarcando a área de APP. aprovado na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. Art. 12 Terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na cobrança da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, sobre os terrenos vagos, situados nos Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) da sede do município e nos setores localizados no Distrito de Alexandrita. Art. 13 Será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no valor do IPTU e taxas, aos contribuintes carentes, que enquadre numa das situações previstas no inciso 1 a IV deste artigo e preencha os requisitos constantes do artigo 14 desta Lei: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama,mg.gov.br E E E r E 1 T Ii E A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui 1 - maiores de 65 anos de idade; II - aposentados, pensionistas por morte e viúvos; III - beneficiários de auxílio-doença; IV - portadores de grave deficiência fisica, ou sob tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que faça uso de medicação continua, mediante comprovação médica, para todos os casos: V - o proprietário contribuinte, que mantenha como dependente, portadores de deficiência física ou mental ou sob tratamento oncológico, hemodiálise. soropositivos do 1-11V, e deficiência mental, desde que faça uso de medicação contínua, mediante comprovação médica, para todos os casos. Art. 14 Para obtenção do beneficio deverá o contribuinte compruar os seguintes requisitos: 1 - renda mensal do contribuinte e do seu cônjuge, incluindo o benefício de natureza previdenciária e outros rendimentos iguais ou inferiores a 02 (dois) salários mínimos, devidamente comprovados; 11 - ser proprietário de apenas um imóvel urbano ou rural, localizado no município ou em outro município; 111 - o imóvel terá que ser residencial e o proprietário residir no mesmo: IV - no caso da existência de mais de uma unidade imobiliária no mesmo lote, incidirá desconto em apenas um imóvel se este for a residencial do proprietário requerente; V - não possuir débitos vencidos vinculados ao imóvel: Vi - requerer o beneficio até data de vencimento da quota única do IPTU, na Divisão de Receitas da Prefeitura de forma presencial; VII - o requerimento do benefício deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia atualizada da certidão de casamento ou nascimento do contribuinte: b) relatório de informação do benefício: C) cópia do cartão de Aposentadoria; d) cópia cadastro de pessoa fisica - CPF e Cédula de Identidade: e) cópia do comprovante de renda, mediante a apresentação da declaração do Cadastro único da Assistência Social do município de lturama/MG. constando a renda ou certidão negativa de débito conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física; 1) cópia da escritura pública, contrato particular de compra e venda ou outro documento de comprovação de posse ou domínio do imóvel. §10 O contribuinte no ato do protocolo do requerimento de desconto constante do art. 13, deverá apresentar os documentos originais constantes das alíneas a" a "f" do inciso VII deste artigo, para fins de autenticação pelo servidor público competente. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Ituranla - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T U R A O E ITU RAMA Feliz de quem vive aqui §2° Fica permitida a cencessão do beneficio previsto no ca/níl do artigo 1 3 quando o imóvel possuir um proprietário viúvo e outros proprietários ou herdeiros, desde que o viúvo resida no imóvel. §3° O contribuinte já beneficiado com desconto em exercícios anteriores deverá efetuar o recadastramento a cada três anos, na Divisão de Receitas da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, sob pena de perder o beneficio, exceto os beneficiários constantes do inciso III do artigo 13 que deverá recadastrar anualmente. §4° O benefício previsto no capul deste artigo cessará quando ocorrer as seguintes situações: 1 - falecimento do proprietário beneficiário; II - quando o beneficiário adquirir outro imóvel: III - quando o beneficiário vender o imóvel: IV - quando o contribuinte deixar de pagar o IPTU. §5° Entende se por renda para fins de concessão do benefício todo montante do rendimento mensal do proprietário, mais os rendimentos do cônjuge ou companheira(o) e eventuais recebimentos de trabalho ativo, coparticipação em empresas. entre outras atividades como pessoa física. §6° No caso de falecimento do contribuinte já beneficiário do desconto constante do artigo 13, o viúvo ou pensionista por morte fará jus ao benefício, mediante requerimento. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lturama-MG. 07 de novembro de 2019. ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA Prefeito do !4nicípio de hurama/MG. Autor: Poder Executivo Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br