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norma nº 4846/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4846 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
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P P E E E u R A E) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.846, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal. faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0112 - Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.0424 - Assistência Comunitária 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.92.00 - Despesas 
Exercícios Anteriores 
de 01 - 0000 - 
Ordinários 
0500 - 0500 - Recursos R$ 1 7.ó00.0() 
TOTAL R$ 17.600,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.08.122.0011.2.0028 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
691 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos RS 17.600.00 
TOTAL RS 17.600,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de novembro de 2019. 
ANDERSON BERNADES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iiurama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 wwvz.íturama.mg.gov.br 

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