| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências |
| native_id | 6914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P P E E E u R A E) ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.846, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub Unidade: 01 - FMAS Função: 08 - Assistência Social Sub Função: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0112 - Proteção Social Básica Projeto/Atividade: 2.0424 - Assistência Comunitária Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 3.3.90.92.00 - Despesas Exercícios Anteriores de 01 - 0000 - Ordinários 0500 - 0500 - Recursos R$ 1 7.ó00.0() TOTAL R$ 17.600,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 02.20.01.08.122.0011.2.0028 Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 691 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01 0000 0500 Ordinários 0500 - Recursos RS 17.600.00 TOTAL RS 17.600,00 Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 07 de novembro de 2019. ANDERSON BERNADES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Iiurama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 wwvz.íturama.mg.gov.br