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norma nº 4847/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4847 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências
native_id6915

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P R L 1 E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.847, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre a Política Municipal de [lirismo, C 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. 1hz sabei' que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica instituído, em Iturarna. a Política Municipal de Turismo, que 
estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal no 
planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico. 
Art. 2° Cabe à Secretaria Municipal de Turismo gerenciar a Política 
Municipal de Turismo, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro do Poder Público. 
Art. 3° Para atender à finalidade desta Lei, considera-se. 
1- turismo: as atividades realizadas por pessoas fisicas durante viagens e estada em 
lugares diferentes do habitual, por período inferior a um ano, com finalidade de lazer. 
negócios ou outros; 
II- prestadores de serviços turísticos: as sociedades empresariais ou simples. os 
empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos 
remunerados e que exerçam atividades econômicas. 
Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Turismo: 
1- fomentar e divulgar o turismo através da aplicação do fluxo turístico, promovendo a 
permanência e o gasto médio dos turistas no município; 
II- estruturar e ordenar o turismo local e regional; 
III- promover Iturarna como destino indutor do turismo: 
IV- qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceber urna 
oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais; 
V- estimular a geração de emprego através da qualificação, formação. aperfeiçoamento 
e capacitação de mão de obra turística; 
VI- afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e 
conservação do patrimônio natural, artístico e cultural; 
VII- implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas às ati idades 
turísticas, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios estatísticos. 
através de questionários de demanda turística; 
VIII- propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção 
de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental: 
IX- cadastrar os prestadores de serviços turísticos: 
X- desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos: 
XI- implementar o inventário de patrimônio turístico municipal. atualizando-o 
regularmente; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturani'a - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T (J R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
XII- proporcionar o fortalecimento turístico do município através de associação com 
outros municípios, formando assim, circuitos turísticos; 
XIII- auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial ituramense: 
XIV- promover anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as festas tradicionais. 
conforme calendário de eventos do município e outros que fomentam o turismo no 
município; 
XV- implementar projetos de infraestrutura turística, proporcionando o desenvolvimento 
da cadeia produtiva do turismo; 
XVI- divulgar os produtos turísticos ituramense, com destaque para o artesanato, cerveja. 
cachaça, doces e quitandas; 
XVII- contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente. da 
biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; 
XVIII- informar a sociedade, através dos meios disponíveis, sobre a imporláncia 
econômica e social do turismo; 
XIX- elaborar o código de ética que preserve, entre outros, a autenticidade e a 
originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de propriedade intelectual de 
cada artesão; 
XX- contribuir para a criação de associações voltadas ao setor turístico; 
XXI- atender às demais determinações do Poder Executivo Municipal, desde que 
estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo. 
Art. 5° O Plano Municipal de Turismo - PMT, parte integrante da Política 
Municipal de Turismo, será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
§1" Fica a Secretaria Municipal de Turismo responsável pela implementação 
do plano de que trata o caput deste artigo, fornecendo os subsídios e o suporte necessário à 
definição de suas metas. 
§2° Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, serão ouvidos os 
segmentos públicos e privados interessados, 
§30 Concluída a elaboração do PMT, sua execução dependerá de aprovação 
do prefeito municipal. 
Art. 6° O Plano Municipal de Turismo deverá conter as seguimes diretrizes: 
divulgação dos produtos turísticos Ituramenses, com ênfase para o artesanato, cerveja. 
cachaça, doces e quitandas; 
1- promoção de eventos e de oportunidades variadas que motivem a visitação de 
turistas e promovam a movimentação da economia interna; 
II- geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão de 
obra; 
III- proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse 
turístico; 
IV- criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a 
importância econômica e social do turismo. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e 
programas revistos a cada quatro anos, ou quando necessário, conforme o interesse 
público. 
Prefeitura Municipal de Iturama n 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturana - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de novembro de 2019. 
ANDERSON BE1NARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Miicípio de Iiurama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.qov.br 

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