| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências |
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P R L 1 E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.847, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a Política Municipal de [lirismo, C dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. 1hz sabei' que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica instituído, em Iturarna. a Política Municipal de Turismo, que estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico. Art. 2° Cabe à Secretaria Municipal de Turismo gerenciar a Política Municipal de Turismo, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro do Poder Público. Art. 3° Para atender à finalidade desta Lei, considera-se. 1- turismo: as atividades realizadas por pessoas fisicas durante viagens e estada em lugares diferentes do habitual, por período inferior a um ano, com finalidade de lazer. negócios ou outros; II- prestadores de serviços turísticos: as sociedades empresariais ou simples. os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas. Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Turismo: 1- fomentar e divulgar o turismo através da aplicação do fluxo turístico, promovendo a permanência e o gasto médio dos turistas no município; II- estruturar e ordenar o turismo local e regional; III- promover Iturarna como destino indutor do turismo: IV- qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceber urna oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais; V- estimular a geração de emprego através da qualificação, formação. aperfeiçoamento e capacitação de mão de obra turística; VI- afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação do patrimônio natural, artístico e cultural; VII- implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas às ati idades turísticas, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios estatísticos. através de questionários de demanda turística; VIII- propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental: IX- cadastrar os prestadores de serviços turísticos: X- desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos: XI- implementar o inventário de patrimônio turístico municipal. atualizando-o regularmente; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturani'a - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T (J R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui XII- proporcionar o fortalecimento turístico do município através de associação com outros municípios, formando assim, circuitos turísticos; XIII- auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial ituramense: XIV- promover anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as festas tradicionais. conforme calendário de eventos do município e outros que fomentam o turismo no município; XV- implementar projetos de infraestrutura turística, proporcionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo; XVI- divulgar os produtos turísticos ituramense, com destaque para o artesanato, cerveja. cachaça, doces e quitandas; XVII- contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente. da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; XVIII- informar a sociedade, através dos meios disponíveis, sobre a imporláncia econômica e social do turismo; XIX- elaborar o código de ética que preserve, entre outros, a autenticidade e a originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de propriedade intelectual de cada artesão; XX- contribuir para a criação de associações voltadas ao setor turístico; XXI- atender às demais determinações do Poder Executivo Municipal, desde que estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo. Art. 5° O Plano Municipal de Turismo - PMT, parte integrante da Política Municipal de Turismo, será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. §1" Fica a Secretaria Municipal de Turismo responsável pela implementação do plano de que trata o caput deste artigo, fornecendo os subsídios e o suporte necessário à definição de suas metas. §2° Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, serão ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, §30 Concluída a elaboração do PMT, sua execução dependerá de aprovação do prefeito municipal. Art. 6° O Plano Municipal de Turismo deverá conter as seguimes diretrizes: divulgação dos produtos turísticos Ituramenses, com ênfase para o artesanato, cerveja. cachaça, doces e quitandas; 1- promoção de eventos e de oportunidades variadas que motivem a visitação de turistas e promovam a movimentação da economia interna; II- geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão de obra; III- proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; IV- criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada quatro anos, ou quando necessário, conforme o interesse público. Prefeitura Municipal de Iturama n Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturana - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 07 de novembro de 2019. ANDERSON BE1NARDS DE OLIVEIRA Prefeito do Miicípio de Iiurama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.qov.br