| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. |
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P R E E E 1 T U R A 0 E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.848, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no USO de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. 1tz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668, Inscrita no CNPJ n° 34.605.045.0001/01, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal. Dl (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte da matrícula 21.855. localizado na área de expansão urbana nesta cidade de Iturama1MG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. §1° A Donatária obriga-se, como encargo cia doação, a utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção empresarial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo contbrnie o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município. §2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no raio de (02) dois anos a Donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. §3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivarnente para os fins estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis scrào incorporadas ao patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei. destina-se exclusivamente as Atividades de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e demais atividades empresarias conexas. Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo l fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14. de 28 de março de 201 7 no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. Prefeitura Municipal de (turama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (31) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturaina - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br P R E í E 1 1 U R A O 1 ITURAMA d §JO Além da hipótese descrita no caput deste artigo. o imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público: b) com a extinção da empresa Donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a ierce11,0s. sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. §2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a Donatária se compromete ainda; a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços. inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama. atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos e serviços; b) contratar mão de obra local, sempre que possível. liara quadro de funcionários da empresa; Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente as cláusulas em que a Donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no art. l supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei. comdispensa de licitação. será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da Donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. Art. 60 Na escritura pública constará, ainda. cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos de sua aquisição. Art. 70 Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG. Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se á autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9S00- CEP: 38.280-000 - lturana - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br P R E F E 1 T U R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente doação. além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 9° Fica a Donatária obrigada a proceder à averbação das benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições comidas na Lei Federal n° 8.666/93. Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 10 desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iturama-MG, 07 de novembro de 2019. ANDERSON BE '4 ARD S DE OLIVEIRA Pre/èilo do Mu ic'ípio e Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura MunicipaL de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mggov.br