| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Altera redação do §3º do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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P R E F E 1 TU E A 1) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.851, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. "Altera redação do §30 do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Ficam alterados § 3° do artigo l", e Parágrafo único do Art. 2° da Lei no 4.149, de 23 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°... §30 É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. Art. 20... Parágrafo único. Ficam as Donatárias mencionadas no anexo 1 desta Lei autorizadas a dar, os imóveis recebidos a titulo de doação, em garantia de financiamento ou empréstimos para a execução de suas respectivas atividades econômica ou para construção ou ampliação de construções no terreno doado, hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas OF hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §50, do Art. 17. da Lei n° 8.666/93. Art. 20 A alienação de que trata o § 3° do Art. 1° da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011 somente poderá ser efetivada para a implantação de novas indústrias. empresas, comércios atacadistas distribuidores e prestadoras de serviços e logística OU ampliação das já existentes no Município. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. lturama-MG, 07 de noyebro de 2019. Autor: Poder Executivo ANDERSON %ErARDE~ DE OLIVEIRA Prefeito dcípio d4 Iurarna/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama- MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br