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norma nº 4851/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4851 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera redação do §3º do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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P R E F E 1 TU E A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.851, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Altera redação do §30 do Art. 1°, e Parágrafo 
único do Art. 2° da Lei n° 4.149, de 23 de 
dezembro de 2011, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam alterados § 3° do artigo l", e Parágrafo único do Art. 2° da Lei 
no 4.149, de 23 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§30 É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art. 20... 
Parágrafo único. Ficam as Donatárias mencionadas no anexo 1 desta Lei 
autorizadas a dar, os imóveis recebidos a titulo de doação, em garantia de 
financiamento ou empréstimos para a execução de suas respectivas atividades 
econômica ou para construção ou ampliação de construções no terreno doado, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas OF 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §50, do Art. 17. da Lei n° 
8.666/93. 
Art. 20 A alienação de que trata o § 3° do Art. 1° da Lei n° 4.149, de 23 de 
dezembro de 2011 somente poderá ser efetivada para a implantação de novas indústrias. 
empresas, comércios atacadistas distribuidores e prestadoras de serviços e logística OU 
ampliação das já existentes no Município. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 07 de noyebro de 2019. 
Autor: Poder Executivo 
ANDERSON %ErARDE~ DE OLIVEIRA 
Prefeito dcípio d4 Iurarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 

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