norma nº 987/1974

LEI Nº 987 DE 02/12/74
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
limite de Cr$22.600,00, para atender às despesas realizadas com a aquisição de um furgão de
alumínio, marca C-Clark Cargo Van, com 3,30 metros de comprimento e 2,22 metros de
altura, isotérmico, com gancheiras para carne, para o Matadouro Municipal.
Art.2º- Como recurso ao Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior,
poderá o Poder Executivo utilizar o excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal