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norma nº 4853/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4853 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências.
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P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.853, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. liz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a doar com eiicaros. e com 
dispensa de licitação, face o interesse público e econômico municipal, parte do imóvel 
constante da matricula no. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias. 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG. no Bairro Universitário, formado de 
Parte da Quadra 8, com a área de 1.540,22 m2, em tvor de \"V AGRECOLA E 
TRANSPORTE LTDA-EPP, inscrita do CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47. commedidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem pai-te desta 
Lei: 
§10 A Donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conlbrme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato 
de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de 
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. se no prazo 
de (02) dois anos a Donatária não obedecer ao disposto no parágralb anleriot. 
§30 A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 21 desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
§4° Para atender o disposto no Art. 1° desta Lei. fica autorizado a 
desafetação da destinação original da área e desmembramento. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de plantio, colheita, mecanização agrícola, e transportes rodoviário 
de cargas em geral. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - IturVma - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 wwwiturama.mggovbr 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1" fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14. de 28 de março 
de 2017 rio valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
 desta 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à posse cio 
Município de Iturarna, se a Donatária não mantiver no mínimo 10 (dez) empregos diretos. 
§10 Além da hipótese descrita no capul deste artigo. o imõvel de que trata o 
artigo 10 Lei retomará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa Donatária: 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em uivei técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa: 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a Donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. 10 supra. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de licitação. 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão. obrigatoriamente. os encargos 
da Donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão. nos termos do § 4° do 
art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 60 Na escritura pública constará, ainda, cláusula de imilienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dei) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições linanceiras ou 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - ltiurar'na - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
a terceiros. sem a 
Donatária se 
de serviços. 
eI'fl lturaiva.. 
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Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Iturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eentuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama. autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. deendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Au. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de noyphro de 2019. 
ANDERSON B1RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do l4funicípio de Ilurarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 

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