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norma nº 4854/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4854 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências.
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PR F VEITURA DE 
ITURAMA 
Fehz de quem vive aqui 
LEI N° 4.854, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de lturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. tiz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa CLOVIS 
JUNLOR ROCHA MLNARÉ TRANSPORTES EIRELLI - MJ TRANSPORTES. 
Inscrita no CNPJ n° 24.501.010/0001-79, com dispensa de licitação. face o interesse 
econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfèitorias, formado por parte do Lote 
04. matriculas 45.501. localizado no perímetro/zona de expansão urbana, nesta cidade de 
IturamalMG. commedidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos. 
os quais fazem parte desta Lei: 
§1° A Donatária obriga-se, como encargo da doação. a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
empresarial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conl'orme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato 
de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de 
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. seno prazo 
de (02) dois anos a Donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os Ins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exdusiamentc as 
Atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. 
manutenção e reparo de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
cargas, serviços de borracharia para veículos automotores. 
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1° foi-a Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017 no valor total de R 
100.000,00 (cem mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
kipP P E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
§1° Além da hipótese descrita no caput deste artigo. o imóel de que traia o 
artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária: 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a Donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de ser iços. 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama. 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível. ru'a quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a Donatária se obriga a atender á finalidade e aos prazos referidos no 
ali. 1° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei. comdispensa de licitação. 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão. obrigatoriamente, os encargos 
da Donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do 
art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará. ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições linuncciras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento CII ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A D E kP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria Municipal de indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 13 Fica autorizada a desafetação da destinação original da Arca para a 
categoria de bem dominical o imóvel 
Art. 14 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Ituraina-MG, 07 de novembro de 2019. 
ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA 
Pretèito o Município de Ilurama/M(i. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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