| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. |
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PR F VEITURA DE ITURAMA Fehz de quem vive aqui LEI N° 4.854, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de lturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. tiz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa CLOVIS JUNLOR ROCHA MLNARÉ TRANSPORTES EIRELLI - MJ TRANSPORTES. Inscrita no CNPJ n° 24.501.010/0001-79, com dispensa de licitação. face o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfèitorias, formado por parte do Lote 04. matriculas 45.501. localizado no perímetro/zona de expansão urbana, nesta cidade de IturamalMG. commedidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos. os quais fazem parte desta Lei: §1° A Donatária obriga-se, como encargo da doação. a utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção empresarial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses. contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conl'orme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município. §2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. seno prazo de (02) dois anos a Donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. §3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os Ins estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exdusiamentc as Atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. manutenção e reparo de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, serviços de borracharia para veículos automotores. Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1° foi-a Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017 no valor total de R 100.000,00 (cem mil reais). Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br kipP P E F E 1 T U R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. §1° Além da hipótese descrita no caput deste artigo. o imóel de que traia o artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da empresa Donatária: c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. § 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a Donatária se compromete ainda; a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de ser iços. inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama. atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos e serviços; b) contratar mão de obra local, sempre que possível. ru'a quadro de funcionários da empresa; Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente as cláusulas em que a Donatária se obriga a atender á finalidade e aos prazos referidos no ali. 1° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei. comdispensa de licitação. será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão. obrigatoriamente, os encargos da Donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. Art. 6° Na escritura pública constará. ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos de sua aquisição. Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições linuncciras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento CII ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T U R A D E kP ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria Municipal de indústria e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 9° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. Art. 13 Fica autorizada a desafetação da destinação original da Arca para a categoria de bem dominical o imóvel Art. 14 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Ituraina-MG, 07 de novembro de 2019. ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA Pretèito o Município de Ilurama/M(i. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br