norma nº 7332/2019

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DECRETO N° 7.332, DE 01 DE ABRIL DE 2019. 
Concede licença para tratar de inleresse 
particular o servidor püblico municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Municipio de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicôes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Municipio; 
Considerando que o servidor p6b1ico municipal AURELIO ANTONIO DA 
SILVA, efetivo no cargo de Auxiliar de Farmicia, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo periodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2019 a 
30 de marco de 2021, conforme pedido protocolado sob o n° 129.926, if proc.: 3275/2019. 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneracão; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica concedido o servidor publico municipal, AURELIO 
ANTONIO DA SILVA, efetivo no cargo de Auxiliar de Farmácia, licença para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneraçAo, pelo perlodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 
de abril de 2019 a 30 de marco de 2021, conforme pedido protocolado sob on0 129.926, n° 
proc.: 3275/2019, sem qualquer onus para o municipio. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão. 
Iturama-MO, 01 de abril de 2019. 
ANDERSON BER1'ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeiti do Municipio de !iurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A1eandrita 1314- Jardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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