norma nº 988/1974

LEI Nº 988 DE 02/12/74
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA CONCEDER SUBVENÇÃO
ESPECIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica instituída uma Subvenção Especial no montante de
Cr$143.684,86 para o presente exercício, destinada ao fundo de Manutenção e Conservação do
Edifício do Fórum de Iturama.
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
montante correspondente à subvenção de que trata o artigo anterior, podendo como recurso ao
crédito especial de que trata este artigo, anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente, até o montante do respectivo crédito.
Art.3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal