norma nº 7354/2019

P R E F E I I U P A D 
NCYITURAMA 
Fehz d quem vive aqui 
DECRETO N° 7.354, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Readapta a servidora piihIica municipal que 
men c ion a. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuicôes legais e corn flindamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgnica do 
MunicIpio, 
Considerando, que a servidora Neomia Aparecida de Urzedo Bernardo, 
protocolou requerimento n° (Processo 7127/2018 e Protocolo: 120.520) em 09 de juiho de 
2018, solicitando readaptacào de funçAo; 
Considerando, que a servidora sofreu reduço da capacidade para o trabaiho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeco médica, nos termos do art. 27 
da Lei no 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptacão seth efetivada em cargo de carreira de 
atribuiçôes afms, respeitada a habilitacâo exigida, nos termos do § 10 do art. 27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar 
as funçOes do cargo em que se deu a readaptaçâo; 
Considerando, que a readaptacAo näo acarretará aumento ou reduco de 
remuneracAo da servidora, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora püblica municipal, Neomia Aparecida de Urzedo 
Bernardo, readaptada, a partir do dia 16 de juiho de 2019, para a funçao de Agente de 
Vigilância, tendo em vista ter sofrido reduçäo da capacidade para o trabaiho decorrente de 
näo poder trabaihar como Ajudante de Serviços Gerais em face ao concurso pCiblico. 
Art. 20 Será mantida a mesma remuneraçäo que a servidora ora readaptado, 
percebia como Ajudante de Serviços Gerais. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão. 
Iturama-MG, 16 de rnaio de 2019. 
ANDERSON/BERI'4ARDIS DE OLIVE1RA 
Prefeito o Municipio 4 lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br