norma nº 7355/2019

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NCYITURAMA 
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DECRETO N° 7.355, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Readapta a servidora püblica municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuiçOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Municipio, 
Considerando, que a servidora Silvia Silva Souza, protocolou requerimento 
n° (Processo 4687/2018 e Protocolo: 118.080) em 04, de maio de 2018, solicitando 
readaptacAo de funçao 
Considerando, que a servidora sofreu reducao da capacidade para o trabaiho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeçAo médica, nos termos do art. 27 
da Lei n0 2.692/1992; 
Considerando. que a readaptacAo será efetivada em cargo de carreira de 
atribuiçöes afins, respeitada a habilitaçâo exigida, nos termos do § 10 do art. 27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitaçäo exigida para desempenhar 
as funçôes do cargo em que se deu a readaptacAo; 
Considerando, que a readaptacão nâo acarretará aumento ou reducâ.o de 
remuneraço da servidora, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pithlica municipal, Silvia Silva Souza, readaptada, 
a partir do dia 6 de maio de 2019, para a função de Agente de Vigilãncia, 
tendo em vista ter sofrido reducào da capacidade para o trabaiho decorrente de nào poder 
trabaihar como Ajudante de Servicos Gerais em face ao concurso püblico. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptado, 
percehia como Ajudante de Serviços Gerais. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG, 16 de maio de 2019. 
ANDERSON fflRNARDESf DE OLIVEIRA 
Prefeilo do/MunicIpio de iltura,na/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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