norma nº 7356/2019

PREFEITIjIA D 
NCYITURAMA 
Feh do quoni dive iqtit 
DECRETO N° 7.356, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
"Revoga o Decreto no 7.107, de 29 de maio de 
2018, por interesse do Municipio de Iturama/MG, 
que menciona". 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuiçöes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Municipio; 
Considerando que a area atualmente pertence ao Frigorifico JBS S/A, 
importante indñstria para o desenvolvimento do Municipio, sendo inegável que por rneio 
da indüstria empregos são gerados; 
Considerando o interesse püblico e a cornposição amigável entre esta 
Municipalidade e a Empresa JBS S/A para o firn do dissidio imposto pela açào de 
desapropriacão em seu desfavor; 
Considerando que a produção voltada ao mercado interno e externo 
contribui corn o superávit da balanca comercial brasileira e corn o aumento das receitas do 
Municipio e dos demais entes da FederaçAo, visto que são cobrados vários tributos desde a 
producão ate a exportacào das mercadorias; 
DECRETA: 
Art. 1. Fica revogado em sua totalidade o Decreto n° 7.107, de 29 de Maio 
de 2018. 
Art. 2° Fica a Procuradoria Juridica do Municipio de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizada a, na forma da legislacão pertinente, adotar as providncias 
necessárias e imediatas a desistência da açAo judicial de desapropriacäo já proposta perante 
a 2 Vara Civel da Comarca de Iturama sob o 0 5000355-59.2019.8.13.0344. 
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG, 16 de maio de 2019. 
ANDER.ON BERNARJES DE OLIVEIRA 
Pre io do Municipi4 de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314- Jardm Eldorado Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-71 www.iturama,mg,gov.br