norma nº 7350/2019

PRE F F T U P A 0 F 
NCYITURAMA Fe ltz de queri QUI 
DECRETO N° 7.350, DE 10 DE MAIO DE 2019. 
Prorroga prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, ITU e 
Taxas e Contribuicoes para o exercIcio de 2019. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuicôes legais, corn suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgnica do MunicIpio 
e corn supedãneo no artigo 17, da Lei no 2.228 (Codigo Tributário Municipal); 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 20 de maio de 2019, o prazo para 
pagarnento da Cota Unica e Primeira Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, Imposto Territorial Urbano ITU, taxas de serviços püblicos e contribuição para 
custeio da iluminacAo püblica, do exercicio de 2019, permanecendo para as demais 
parcelas o vencimento estabelecido no came, conforme previsto no Decreto n° 7.307, de 
Oldemarço de 2019. 
Art. 21 Para fins de emissão de CertidAo Negativa de Débitos e liberaçäo de 
Guias de ITBI. o IPTU, ITU, e Taxas de serviços pUblicos e a contribuição de iluminacAo, 
deveräo ser pagos em sua totalidade, ate a data da ernisso da Certidäo. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua pub1icaco. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2019. 
ANDE '...ON BERNARDESE OLIVEIRA 
P efeito Municipal de Ip'uramalMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A1exaridrita 1 314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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