norma nº 7359/2019

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DECRETO N° 7.359, DE 30 DE MAIO DE 2019. 
Readapta a servidora p6b1ica municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Municipio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuicOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgánica do 
Municipio, 
Considerando, que a servidora Rosana de Fatima Silva Queiroz, 
protocolou requerimento no (Processo 1806/2019 e Protocolo: 127.475) em 18, de fevereiro 
de 2019 solicitando readaptacâo de fiinçäo; 
Considerando, que a servidora sofreu reducAo da capacidade para o trabaiho 
em virtude de doenca incapacitante, verificada por inspeçAo mddica, nos termos do art. 27 
da Lei no 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptacäo seth efetivada em cargo de carreira de 
atribuicöes afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 do art. 27 da Lei no 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar 
as fiinçOes do cargo em que se deu a readaptacão; 
Considerando, que a readaptaç.Ao nâo acarretará aumento ou reduç.ão de 
remuneraçAo da servidora, 
DECRETA: 
Art. 1° Flea a servidora pñblica municipal, Rosana de Fatima Silva 
Queiroz, readaptada, a partir do dia 30 de malo de 2019, para a funçâo de Agente de 
Vigilância, 
tendo em vista ter sofrido reduçâo da capacidade para o trabaibo decorrente de nAo poder 
trabathar como Ajudante de Servicos Gerais em face ao concurso püblico. 
Art. 2° Seth mantida a mesma remuneraçào que a servidora ora readaptado 
percebia como Ajudante de Serviços Gerais. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub1icaco. 
lturama-MG, 30 de maio de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNA' 11 ES DE OLWEIRA 
Municipio de lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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