norma nº 990/1974

LEI Nº 990 DE 02/12/74
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Parágrafo único- As responsabilidades financeiras assumidas com a
assinatura do convênio referido no artigo 1º correrão à conta das dotações orçamentárias
municipais destinadas a educação.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 02 (dois) dias do mês de
dezembro de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal