norma nº 35/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 35/2019 
"Altera o artigo 147-B da Lei Orgânica 
Municipal." 
O Povo do Município de Iturarna/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.1°• Altera o artigo 147-B da Lei Orgânica do Município de 
IturamalMG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147-B. As emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula 
dois por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 1/2 
(metade) deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. (N.R.) 
Ait. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Jturama entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lturamw'MG, 13 de dezembro de 2019. 
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Vereador Dr. Se s , Tiago de Queiroz 
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Vereador Dr. Sergio Apap ido Alves Bento. Vereador saldo Borges de Freitas 
1° Secre(?irio Secretário 
Autoria: Vereadores José Pichioni Filho, Fabricio Adão Dias Arnaral. José ivaldo 
Barbosa, Luiz Paulo Dias de Fieitas, Dr. Sebastião Tiago de Queiroz, Wender Peres de 
Lima, Francisco Freitas Filho e Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - BairroLielem - Leefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
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Vereado ena o José dos Reis 
Presidente