| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vereadores e Servidores R$ 500,00 CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA EM REAIS P R F F E 1 T LI R A 1) F ITURAMA d LEI 4.864, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. "ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. aprova, e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Altera o Anexo 1 da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 2001. que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG Art. 2° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação e suplementada se necessário: 01.01.02.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil. (Ficha 11). Art. 30 Ficam revogadas as Leis no 3.503/2006 e 3.628/2007. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 05 de fevereiro de 2020. ANDERSON BE' ARD S DE OLIVEIRA Pre/èilo do M icípio de Iíurwna/MG Autor: Mesa Diretora. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br