norma nº 4865/2020

. PREFEITURA DE 
'T ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N" 4.865, 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.859/2019 QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o pagamento dos valores referentes ao 1/3 de férias 
aos vereadores em exercício na Câmara Municipal de Iturarna da atual legislatura, 
referente ao período aquisitivo do ano de 2017 e do ano de 2018, no exercício financeiro 
deste ano de 2020. totalizando o valor global atualizado de R$ R$60.797. 40 (sessenta mil. 
setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). 
Art. 2° Para lzer face ás despesas do artigo 1°. fica autorizado a criar, 
incluir e abrir crédito especial no orçamento vigente para o exercício de 2020. definidos na 
Lei N'4.859/2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA, a dotação orçamentária 3.1.90.92.00 - 
despesas de exercícios anteriores, dentro da despesa com pessoal. 
§ 1° Para a abertura do crédito especial de que trata o caput, fica anulado 
parcialmente a dotação orçamentária "11.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil R$ 3.600.000.00". até o limite do ario 1° desta lei. 
§2° Com as alterações p.cpostas no caput e § 10, a previsão orçamentária 
passa a viger com a seguinte redação: 
01.01.01 - LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.0001 MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
3.0.00.00.0() DESPESAS CORRENTES R$ 3.765.000,00 R$ 3.765.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos RS 3.600.000,00 RS 3.600.000,00 
3.1.90.11.00 Venc. E Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
R$ 3.539.202.60 R$ 3.539.202,60 
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios 
anteriores 
R$ 60.797.40 R$ 60.797.40 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 165.000,00 R$ 165.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 125.000.00 R$ 125.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com R$ 20.000.00 R$ 20.000.00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Ituama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Feliz de quem vive aqui 
Locomoção 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
Total da Sub Unidade 01.01.01 R$ 3.765.000,00 R$ 3.765.000,00 
Art. 30 Para adequação às despesas decorrentes da presente Lei, ficam 
atualizados a LDO e o PPA quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Iturama para o 
ano de 2020. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 05 d fevereiro de 2020. 
ANDERSON RDEG DE OLIVEIRA 
Prefeito d Mwk ;io de I;urwna/MG 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone; (34) 3411-9500 - CEP; 38,280-000 - Iturama - MG 
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