norma nº 991/1974

LEI Nº 991 DE 20.12.74
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica a Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
limite de Cr$6.000,00 para atender às despesas realizadas com a reforma da carreta de lixo de
propriedade da Municipalidade.
Art.2º- Como recurso do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior,
poderá o Poder Executivo utilizar o excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 20 vinte de dezembro de
1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal