norma nº 147/2020

vy
• PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES 
NA LEI N° 2.228, de 26 DE 
NOVEMBRO DE 1984 QUE "INSTITUI 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Ficam acrescidas as alíneas "a" e "b" ao § 9°, doart.59, da Lei n° 
2.228/1984, com a seguinte redação; 
"Art. 59. ... 
§ 9° 
• É considerado, também, como comércio eventual e 
ambulante o exercido em instalações removíveis colocadas nas vias 
ou logradouros públicos comotrailers,balcões, barracas, mesas, 
tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e/ou 
semelhantes. 
• Não serão considerados como comércio eventual e ambulante 
a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por 
empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município 
de Iturama." 
Art.2° Altera a redação do § 10, e alíneas "a" e "b", doart.59, da Lei n° 
2.228/1984, que passam a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 59. ... 
§ 10. Em se tratando de comércio eventual ou ambulante realizado 
por pessoa fisica, que comprovar residência familiar no Município 
de Iturama por mais de 12 (doze) meses, através de documentos 
comprobatórios idôneos, a taxa será devida mensalmente, no valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência 
do Município, previsto nos artigos 189 e 190, desta Lei. 
a) Caso o vendedor venha a exercer suas atividades por um 
período inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será devido no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor de referência do 
Município, ao dia. 
b) Caso a venda do comércio ambulante seja efetuada por mais 
de um vendedor, a taxa será cobrada individualmente, cujas 
Prefeitura Municipal de ',mama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama MG! 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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• PREFEITURA DE 
illi MA 
Feliz de quem vive aqui 
mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que 
pertençam a Contribuinte que tenha pago a respectiva taxa." 
Art.3° Ficam acrescidos os §§ 12 a 18, noart. 59, da Lei n° 2.228/1984, 
com a seguinte redação: 
"Art.59. ... 
§12. 0 sujeito passivo que apresentar documentos comprobatórios 
adulterados, inveridicos, com incorreções ou omissões será 
intimado para reapresentd-los ou para prestar esclarecimentos nos 
prazos estipulados pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a 
suspensão imediata do beneficio concedido e a multa de 5 (cinco) 
VRM, sem prejuízo da apuração do débito tributário recolhido em 
desconformidade com a legislação tributária e da responsabilidade 
administrativa, civil e criminal. 
§ 13. A ocupação de vias e logradouros públicos somente poderá 
ser realizada, por pessoa física ou jurídica, mediante concessão de 
Licença para o fim especifico e pagamento da taxa respectiva no 
ato do requerimento, conforme ANEXO IX desta Lei 
Complementar, e desde que não ocasione redução parcial ou total 
de acessibilidade aos transeuntes. 
§ 14. Em caso de não cumprimento das exigências da presente Lei 
Complementar, o pedido de licença será indeferido pelo Poder 
Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer 
tempo em caso de descumprimento de qualquer das nolinas 
constantes desta Lei Complementar ou da legislação vigente. 
§ 15. Sem prejuízos do tributo e multa devidos, a Prefeitura 
apresentará e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou 
mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em 
vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa 
correspondente. 
§ 16. Não havendo especificação própria para a atividade comercial 
a ser tributada, na tabela do ANEXO IX, desta Lei Complementar e 
alterações posteriores, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado 
para o item que guardar maior identidade e similitude de 
características com a atividade comercial desenvolvida. 
§ 17. Nos plantões e escalas fiscais deverá conter ao menos 01 
(uma) autoridade fiscal, devendo ser servidor efetivo ocupante de 
cargo de nível superior, do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Finanças, o qual coordenará as atividades e 
procedimentos de fiscalização, durante o período em escala. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itulama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.Mg.gov.br 
• PREFEITURA DE 
,0030
, 
iTURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Comércio de Veículos Automotores, Motocicletas 
similares 01 
20 vezes o valor de referência 
Parágrafo Único. Sujeitar-se-á às penas de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal o superior imediato ou responsável 
pela escala de trabalho que agir em desconformidade com o 
parágrafo anterior. 
§ 18. Fica terminantemente proibida em feiras itinerantes e em 
comércios eventuais ou ambulantes a exposição, a exibição e 
comercialização de produtos que causem dependência fisica ou 
química nos logradouros públicos ou privados do Município de 
Iturama. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento desta Lei, sujeitar￾se-á o infrator as penas de responsabilidade civil e criminal, 
devendo sua licença ser imediatamente cassada pela autoridade 
fiscal, cessando a atividade, ainda que com auxilio de força 
policial." 
Art. 4° Altera o ANEXO IX, da Lei n° 2.228/1984, que passara a vigorar 
com a seguinte redação. 
ANEXO IX 
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA 0 COMÉRCIO EVENTUAL 
OU AMBULANTE 
PERCENTUAL PORDT -1 
SOBRE 0 VALOR DE 
REFERÊNCIA MUNICIPAL 
PRODUTOS DIVERSOS 
02 Comércio de móveis, produtos ornamentais e afins 
Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mes 
ilbanho, colchas e afins 
liComércio de produtos alimentícios(bolachas 
:bombons) e afins 
........ , ..... 
05 Comércio de cofres 
06 Comércio de frutas, verduras e afins 
05 vezes o valor de referência 
2,5 vezes o valor de referência 
,0 vezes o valor de referência % 
104 
ii 
Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadrosj 
de santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos d 
7 prato, redes, carteiras, cintos, óculos, pequenasi 
confecções) edins 
08 'Comércio de plantas, mudas, vasos e afins 
[Comercio de panelas, colheres, utensílios5 
'domésticos e afins 09 
,5 vezes o valor de referência 1 
10 Comércio de cosméticos e afins 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - ituram - 
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g2N 
, • PREFEITURA DE 
iTURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de fevereiro de 2020. 
ANDERSONBE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mun'cipio de Iturama/MG 
Autores: Vereadores Carlos AlbertoCorrea da Silva, Luiz Paulo Dias de Freitas, Fabricio 
Add() Dias Amaral, José Pichioni filho, José Ivaldo Barbosa e Wender Peresde Lima. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 vvww.iturama.mg.gov.br