norma nº 4857/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Procede à desafetação de bem imóvel e autoriza 
o Poder Executivo a realizar sua doação à Mitra 
Diocesana de Ituiutaba/MG". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e 
incorporado na de bens dominicais e disponíveis do Município de Iturama, parte do imóvel 
constante da matricula n°. 24.143 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama- MG, na Praça Santa Rosa, no Bairro Centro 
com a diva de 760,00 m2, em favor da MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA, inscrita 
do CNPJ sob n° 21.238.639/0001-80, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação à MITRA 
DIOCESANA DE ITUIUTABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
n° 21.238.639/0001-80, com endereço na Rua 20, n° 541, Bairro Centro, na cidade de 
Ituiutaba/MG, do imóvel desafetado pelo artigo anterior, para fins de para construção de 
Igreja e dependências para atendimento religioso e social. 
§1° Para atender o disposto noArt. 2° desta Lei, fica autorizado a 
desafetação da destinação original da área e desmembramento. 
§2° 0 Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 2° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 20, de 27 de novembro de 2019, 
no valor total de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). 
Art.3° Compromete-se a donatária ao cumprimento dos seguintes encargos: 
I - dar inicio à construção de saldo comunitário no prazo de 2 (dois) anos, e 
conclui-la no prazo de 4 (quatro) anos. 
II - utilizar o bem imóvel recebido única e exclusivamente para atender A. 
sua finalidade, especialmente promover e executar projetos em beneficio da comunidade, 
sendo vedada a utilização para outra finalidade; 
III- arcar com todas as despesas de manutenção, e utilização do imóvel 
doado, inclusive despesas de água e energia; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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!TIPRAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Iturama-MG, 11 de 
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo terão inicio a partir da 
promulgação da presente Lei. 
Art.4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. 3° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art.5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos tennos do § 3° doart. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art.6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo. 
Art.7° Fica a donatária obrigada a proceder à averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art.8° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art.9° Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art.10 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art.11 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
ezembro de 2019. 
ANDERSO7I BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeit1b do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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