norma nº 4858/2019

PREFEITURA DE 
iTURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
"Institui no Município de Iturama a 
Padronização das Placas Indicativa de Nomes de 
Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras 
providencias". 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e 
logradouros públicos no município de Iturama, coma afixação de placas nas esquinas das 
vias públicas. 
Art.2° As novas placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das 
ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios: 
I — Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados 
junto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Iturama; 
II — numeração; 
III— denominação do bairro; 
IV — código de endereçamento postal - CEP; 
V — espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, 
conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art.3° A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão 
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura de 3m (três metros). 
Art.4° Quando da implementação das novas placas, simultaneamente 
deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a 
ser adotada. 
Art.5° Para implementação das novas placas o Poder Executivo poderá 
realizar parcerias com empresas privadas ou entidades sociais interessadas no 
financiamento, na instalação e manutenção de placas indicativas de nome de ruas e outros 
logradouros públicos no Município de Iturama. 
§ 1° Fica vedada a veiculação, nas placas indicativas, de propaganda de 
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidospoliticos, 
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em 
conformidade com a Lei n° 9.294/1996 c/cart.220, § 4° da Constituição Federal. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - I urama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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, 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ANDERSON B AR I ES DE OLIVEIRA 
§ 2° Deverá ser reservado espaço num percentual de 10% para o município, 
que utilizará o espaço para informações turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e 
mensagens de utilidade pública. 
Art.6° Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das placas 
indicativas são de inteira responsabilidade das empresas privadas e entidades sociais que 
realizarem parceira com o Município e instalarem a placa indicativa. 
Art.7° A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, 
material, bem como, o prazo em que a empresa ficará autorizada A. exploração do espaço 
público. 
Art.8° As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
I — advertência e multa; 
II — multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
§ 1° As punições acima aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência 
da gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através 
de processo administrativo; 
§ 2° 0 valor da multaserade 5 URM 's (Unidade de Referência Municipal); 
§ 3° Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro. 
Art.9° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação. 
Art.10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária. 
Art.11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 11 dezembro de 2019. 
Prefeito do nicípio de Iturama/MG 
Autor: VereadorDr. Sérgio Aparecido Alves Bento. 
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