norma nº 4859/2019

0 PREFEITURA DE 
ej
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, doArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 discriminado pelos 
anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 177.700.000,00 (cento e setenta sete milhões 
e setecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor. 
Art.2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 180.692.632,00 
Impostos Taxas e Contribuições 29.990.682,59 
Receita de Contribuições 2.900.000,00 
Receita Patrimonial 180.000,00 
Receita de Serviços 60.000,00 
Transferências Correntes 142.834.949,41 
Outras Receitas Correntes 4.727.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (21.053.000,00) 
SUBTOTAL RECEITAS CORRENTES 159.639.632,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 18.060.368,00 
Operações de Crédito 3.667.000,00 
Alienação de Bens 1.000.000,00 
Transferências de Capital 13.393.368,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 177.700.000,00 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 146.210.543,48 
Pessoal e Encargos Sociais 73 .696.248,02 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Aver'da A exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNP-18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
TU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Juros e Encargos da Divida 2.000.000,00 
Outras Despesas Correntes 70.514.295,46 
2. DESPESAS DE CAPITAL 28.489.456,52 
Investimentos 23.412.456,52 
Inversões Financeiras 1.627.000,00 
Amortização da Divida 3.450.000,00 
Reserva de Contingência 3.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 177.700.000,00 
Art.3° A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por 
Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
a) Despesa por órgãos e unidades orçamentárias: 
-DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES 
ORÇAMENTARIAS 
R$ R$ 
1. PODER LEGISLATIVO 9.750.000,00 
10. Câmara Municipal de Iturama - Minas Gerais 9.750..000,00 
2. PODER EXECUTIVO 167.950.000,00 
1. Procuradoria Jurídica 1.880.094,84 
2. Controladoria Municipal 399.000,00 
3. Secretaria Mun. De Governo 3.017.000,00 
4. Secretaria Mun. de Planejamento 308.000,00 
5. Secretaria Mun. De Finanças 15.972.934,00 
6. Secretaria Mun. De Administração 7.699.255,32 
7. Secretaria Mun. De Educação 5.588.693,92 
8. Fundo Municipal de Educação - (FME 25%) 14.541.966,94 
9. FUNDEB 18.907.885,00 
10. Secretaria Mun. de Obras Públicas 28.360.650,00 
11. Secretaria Mun. deSande 1.940.000,00 
12. Fundo Municipal deSande 42.355.113,74 
13. Secretaria Mun. de Esportes 1.289.265,00 
14. Secretaria Mun. de Recursos Humanos 6.414.100,00 
15. Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária 1.349.477,00 
16. Secretaria Mun. de Indústria e Comércio 1.007.950,00 
17. Secretaria Mun. de Cultura 4.104.935,00 
18. Fundo Mun. Preservação Patrimônio Cultural 233.500,00 
19. Secretaria Mun. de Turismo 453 .808,00 
20. Fundo Municipal de Assistência Social 11.930.745,80 
21. Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 30.000,00 
22. Secretaria Mun. de Meio Ambiente 165.625,44 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 177.700.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Aveni a A exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 8.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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1TU RAMA 
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b) Despesa por funções: 
CÓDIGO FUNÇÕES R$ 
01 Legislativa 9.750.000,00 
02 Judiciária 1.282.000,00 
04 Administração 28.731.613,60 
06 Segurança Pública 518.000,00 
08 Assistência Social 10.334.745,80 
10 Saúde 44.295.113,74 
12 Educação 39.038.545,86 
13 Cultura 3.707.735,00 
15 Urbanismo 25.306.900,00 
16 Habitação 1.626.000,00 
20 Agricultura 784.000,00 
22 Indústria 2.000,00 
23 Comércio e Serviços 1.459.758,00 
26 Transporte 1.847.000,00 
27 Desporto e Lazer 566.588,00 
28 Encargos Especiais 5.450.000,00 
99 Reserva de Contingência 3.000.000,00 
TOTAIS 177.700.000,00 
Art. 4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 5° É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita 
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a 
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do 
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei Complementar 101/00. 
Art. 6° Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo 
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e 
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. 
Art.7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto 
no incisoIII,§ 10,Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso II, 
§ 10,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art. 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em 
resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
Art. 11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e 
Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, todas as 
prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2020. 
Iturama-MG, 17 de dezembro de 2019. 
ANDERSON RNA I' 1ES DEOLIVEIRA 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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