norma nº 4860/2020

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ITU MA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.860, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal aos 
servidores públicos municipais e da outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e 
ao subsidio de seus agentespoliticos,exceto os de Professores de Educação 
Básica - PEB I e PEB II, pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, com 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 4,4816% (quatro inteiros e quatro mil oitocentos e 
dezesseis décimos de milésimo por cento), acumulado no intervalo de tempo 
compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019, de acordo com Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art.2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 24 de janeiro de 2020. 
ANDERSON 
Prefeitodo 
ERNAIthES DE OLIVEIRA 
Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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