norma nº 4861/2020

• PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.861, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento dos Professores de Educação 
Básica - PEB I e PEB II, pertencente ao Quadro 
do Magistério Público Municipal e dá outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educação Básica - PEB I e PEB II, pertencentes ao Quadro do Magistério Público 
Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4, 4816% (quatro inteiros e 
quatro mil oitocentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), acumulado no intervalo 
de tempo compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019 de acordo com Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A fim de observar o piso salarial profissional nacional 
para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido, após 
devidamente aplicada a revisão geral anual de que trata o caput desse artigo, um reajuste 
aos vencimentos para os seguintes cargos no percentual abaixo mencionado: 
Para o cargo de Professor de Educação Básica — PEB I fica 
concedido um reajuste no percentual de 8, 1806% (oito inteiros e mil oitocentos e seis 
décimos de milésimo por cento); 
II- Para o cargo de Professor de Educação Básica — PEB II fica 
concedido um reajuste no percentual de 4, 9718% (quatro inteiros e nove mil setecentos e 
dezoito décimos de milésimo. 
Art.20 Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
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• PREFEITURA 
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, 
ITUMi' 
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Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 24 de janeiro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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