norma nº 992/1974

LEI Nº 992 DE 20.12.74
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica a Poder Executivo autorizado a abri Créditos Suplementares
até o limite de Cr$96.156,16, de conformidade com o artigo 42 da Lei nº4.320, de 17 de março
de 1967, para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente:-
Art.2º- Como recurso do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior,
poderá o Poder Executivo utilizar o excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 20 vinte de dezembro de
1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal