norma nº 4862/2020

_ • PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
-, Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.862, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA 
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, 
DE ITURAMA-MG". 
ACamaraMunicipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a gratificação 
mensal dos componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima de Iturama — MG, a 
qual foi instituída pela Lei Municipal n° 1.035, de 03 de maio de 1976, da seguinte forma: 
I — Músicos de primeira categoria — valor R$ 803,46 (oitocentos e três reais 
e quarenta e seis centavos) 
II — Músicos de segunda categoria — valor R$ 594,87 (quinhentos e noventa 
e quatro reais e oitenta e sete centavos); 
III— Músicos de terceira categoria — valor R$ 490,60 (quatrocentos e 
noventa reais e sessenta centavos). 
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento vigente. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10de janeiro de 2020. 
Iturama-MG., 24 de janeiro de 2020. 
ANDERSONEERNARDES DE OLIVEIRA 
. , . Prefeito d Muntclpto de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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