norma nº 4863/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.863, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do 
inciso X, doart. 37, da Constituição Federal ao 
vencimento dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá 
outras providências". 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus Servidores, com escopo de preservar 
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, 
no percentual de 4, 4816% (quatro inteiros e quatro mil oitocentos e dezesseis décimos de 
milésimo por cento) de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2020. 
Iturama-MG, 24 de janeiro de 2020. 
AR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do iv4inicípio de Iturama/MG. 
ANDERSON BE 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br