norma nº 10/2019

PREFEITURA DE 
Intl MA 
Feliz de quem vive aqui 
PORTARIA N° 10, DE 13 DE ABRIL DE 2019. 
"Prorroga-se prazo de conclusão da comissão de 
processo administrativo disciplinar para atuar no 
Processo Administrativo Disciplinar que 
menciona e da outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica 
Municipal e Lei n° 3.268, de 19 de junho de 2002; 
CONSIDERANDO, deliberação do Conselho de Direitos da Criança e 
Adolescente, dando conta de condutas, em tese, de infrações administrativas perpetradas 
por membro do Conselho Tutelar, conforme documentos acostados; 
CONSIDERANDO, deliberação colegiada no sentido de instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar; Considerando o que estipula o artigo 50
, LV da CF, 
que impõe que seja assegurado nos processos e atos administrativos o contraditório e a 
ampla defesa; 
CONSIDERANDO, que o processo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
CONSIDERANDO, o requerimento apresentado pela Presidente da 
Comissão de que há pendentes diligencias fundamentais para elucidação dos fatos que 
dependem de autorização legal da Autoridade Judiciária, e informa não haver Juiz Titular 
na Comarca. 
CONSIDERANDO, que no requerimento apresentado menciona estar 
pendentes de execução os seguintes atos processuais; Encerrar a Instrução Processual, 
Citação da Acusada para apresentar as razões finais, Elaboração do relatório Final e 
Entrega A. autoridade instaurado. 
RESOLVE: 
Art.10 Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findando-se 
impreterivelmente até 13 de Junho de 2019, instituída pela PORTARIA N° 07, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2019, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescentes e o que dispõe Lei Complementar n° 108, de 12 de 
Junho de 2017, sendo presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda, com o fim de 
apurar, em tese, cometimento de infração disciplinar pela Conselheira A.R.B: 
I — Maria José de Oliveira (Presidente — nomeado pelo CMDCA); 
II — Telma Regina da Silva, (Secretário - nomeado pelo CMDCA); 
III — Luzia Magna Soares Alvarenga, (Membro nomeado pelo Poder 
Executivo); 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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1TURAMA 
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Art.4°. 0 processo disciplinar obedecerá ao principio do contraditório, 
sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito. 
Art.5°. Comissão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá aos 
dispostos na Lei Complementar n° 108, de 12 de Junho de 2017, que estabelece normas 
para a instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos 
Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.6° Os membros da Comissão Especial Processante serão remunerados a 
titulo de gratificação por função nos moldes do artigo 10e 4°, da Lei n° 3.543, de 06 de 
junho de 2006. 
Art.7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.8° - Revogadas as disposições em contrário. 
Art.9° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 13 de de 2019. 
ANDERSON BERNARDES P E OLIVEIRA 
Prefeito 4o Município de turama/MG 
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