norma nº 11/2019

PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
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PORTARIA N° 11, DE 22 DE ABRIL DE 2019. 
"Nomeia em substituição membro da Comissão 
de Seleção para parcerias celebradas com 
Organizações da Sociedade Civil". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de selecionar a parceria mais vantajosa a ser 
celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos 
dos artigos da Lei 13.0204/15; e em cumprimento a nomeação que trata X do Art.1°, e § 1° 
doart.27 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. 
RESOLVE, 
Art.1° Fica nomeada em substituição membros permanentes para a seleção 
de parcerias firmadas entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as 
Organizações da Sociedade Civil, a seguinte servidora ou Conselheira; 
I — Presidente: Jussara de Jesus Santos Barcelos — EMPENHO; 
II — Membro ( ) 
III— Membro ( ) 
IV — Membro ( ) 
V— Membro ( ) 
§ 1° A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários com 
cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° A servidora nomeada está impedido de participar desta comissão, em 
caso especifico, se nos últimos 5(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao 
menos 1(uma) das entidades em disputa. 
§ 3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de 
dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou 
companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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1TURAMA 
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§ 4° Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro 
da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso 
esteja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
Art.2° Compete a Comissão de Seleção processar e julgar os chamamentos, 
em todas as fases, selecionar, classificar, verificar documentos e homologar, as parcerias 
nos prazos previstos. 
§ 1° A comissão deve solicitar que a Administração pública divulgue o 
resultado do julgamento em até 10 dias úteis contados do respectivo julgamento em página 
do sitio oficial da administração pública na internet ou sitio eletrônico oficial equivalente. 
§ 2° A Comissão de Seleção deverá exigir da Entidade classificada e 
selecionada, o atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei 13.204/15, que caso 
não atendido proceder-se-á a verificação da posteriormente classificada, e assim 
sucessivamente. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e fica 
revogada em sua totalidade a PORTARIA N° 12, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 22 de abril de 2019. 
ANDERSONBERNA 
Prefeitofork) Municip 
ES DE OLIVEIRA 
1 de Iturama/MG. 
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