norma nº 14/2019

PREFEITURA DE 
1TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PORTARIA N° 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre atos preparatórios, a recepção de 
votos, as garantias eleitorais, a totalização, a 
divulgação e as normas e Procedimentos para 
Mesário e Comissão Eleitoral para o Processo de 
Eleição Unificada dos Membros do Conselho 
Tutelar no Município de Iturama — MG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando o disposto noart. 139 da Lei n°. 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n°. 3.268/2002 e o contido no Edital n°. 
01/2019 que dispõe sobre o processo de escolha unificado para membros do Conselho 
Tutelar, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Serão realizadas eleições unificadas para os membros do Conselho 
Tutelar do Município de Iturama — MG em 06 de outubro de 2019, por sufrágio Universal 
e voto direto, secreto e facultativo. 
Art.2° Nas eleiçõessera()utilizadas urnas eletrônicas fornecidas pelo 
Tribunal Regional Eleitoral, serão fornecidas também cédulas aprovadas e confeccionadas 
segundo as orientações e deliberações do CMDCA, de modo que somente serão utilizadas 
caso haja necessidade, serão disponibilizados ainda os recursos humanos e materiais 
necessários para o bom andamento do pleito. 
Art.30 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos 
regularmente como eleitores do Município de Iturama — MG. 
Art.4° Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato. 
§10 Terão preferência para votar, os candidatos, os componentes de Mesa 
Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares em serviço, os eleitores maiores 
Prefeitura Municipal de Iturama 
venida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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IITU RAMA ,, 
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de 60 anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e as 
mulheres grávidas e lactantes; 
§2° Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de 
votação munido do seu titulo de eleitor e documento com foto; 
§3° Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefone 
celular, maquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou 
qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na 
mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei n° 9.504/97 art.91-A, parágrafo 
único); 
§4° Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a 
votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo os 
componentes da mesa obrigados a fornecê-los; 
§5° 0 eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser 
auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não tenha requerido antecipadamente A. 
comissão Eleitoral; 
§60 0 Presidente da Mesa Receptora de votos, verificado ser imprescindível 
que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, 
autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, 
inclusive, assinalar o candidato preferido; 
§70 A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o 
candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato; 
§8° A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá ser 
consignada em ata; 
§9° Nãoserapennitido o voto por procuração. 
Art.5° A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar que 
acontecerá no dia 06 de outubro de 2019, das 8:00 às 17:00 horas nas dependências de 
todos os colégios Eleitorais de Iturama — MG. 
Art.6° As urnas eletrônicas que serão utilizadas para votação sera() 
devidamente fechadas e lacradas em cerimônia especifica, sendo convidados todos os 
interessados e pessoalmente notificado o representante do Ministério Público. 
§1° As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas sendo 
identificadas com o fim a que se destinam; 
§2° Os lacres das urnas descritas no caput e §1° deste artigo serão assinados 
por dois membros da Comissão Eleitoral; 
§3° A ata referida no §8° deverá ser assinada pelos presentes e conter, dentre 
outros, os seguintes dados: 
I - Data, horário e local de inicio e término das atividades; 
H — nome e qualificação dos presentes; 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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III — quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os locais 
de votação, assim como as de contingência. 
§4° Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento 
mantendo-se a original arquivada na Secretaria do CMDCA; 
§50 Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do 
inicio da votação, o Presidente da Mesa Receptora, poderá detettninar a substituição por 
outra de contingência. 
Art.7° As cédulas eleitorais oficiais serão confeccionadas conforme modelo 
aprovado pelo CMDCA. 
Capitulo II 
DA COMISSÃO ELEITORAL 
Art.8° Em preparação aos trabalhos no dia da eleição compete A. comissão 
Eleitoral designada pelo CMDCA, sem prejuízo de outras providencias: 
I — a escolha dos locais de votação será feita pelo CMDCA, a apuração dar￾se-á pelo Cartório Eleitoral, observando, em qualquer caso a facilidade de acesso aos 
candidatos para acompanharem a apuração; 
II — a realização de reunido destinada a informar aos candidatos, demais 
participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da votação será 
observada as normas respectivas; 
III— providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo 
previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que impeçam a duplicação 
daquelas por terceiros, de modo a evitar fraudes; 
IV— providenciara seleção dos mesários, secretários de mesa, 
escrutinadores, a capacitação dos mesmosserafeita pela Justiça Eleitoral, e demais 
servidores designados para atuar no dia da eleição; 
Parágrafo único. As pessoas convocadas para trabalhar na eleição do 
Conselho Tutelar, terão 02 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado. 
V — Providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante 
contato prévio junto aos comandos da Policia Militar, para garantir a segurança dos locais 
de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o 
fornecimento, aos integrantes da própria comissão, Presidente de Mesa e Ministério 
Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da 
eleição); 
VI — 0 transporte seguro das cédulas e urnas Eletrônicas até os locais de 
votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência devida 
à forma como isto ocorrerá; 
VII — a devida organização dos locais de votação, com a colocação das 
urnas e cabinas de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão (e 
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diferenciadas) para as cabinas de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes 
contendo orientação aos eleitores, alimentação dos membros da comissão eleitoral, 
mesários, secretários, presidentes das mesas e auxiliares; 
VIII — o fornecimento de veiculo e motorista para os membros da Comissão 
Eleitoral e representante do Ministério Público, para que possam acompanhar de perto a 
votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligencias necessárias para 
aferir possíveis irregularidades; 
IX — a confecção juntamente com as cédulas para votação manual de 
crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, 
escrutinadores, membros da própria Comissão Eleitoral (além de outros servidores que 
atuarão em caráter oficial na eleição), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, 
seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a 
antecedência devida; 
X — A designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, 
orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e a 
própria comissão eleitoral. 
§1° Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão Eleitoral 
receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela Assessoria Jurídica do Município ou 
órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito; 
§2° No dia da votação, a comissão Eleitoral e o CMDCA permanecerão em 
regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação de 
resultado da eleição; 
§3° Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Eleitoral, seus 
telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão 
Eleitoral, assim como ao representante do Mistério Público. 
Art.90 A Comissão Eleitoral enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora 
de Votos, no que couber, o seguinte material: 
I — urnas lacradas; 
II— lista contendo o nome e o numero dos candidatos habilitados; 
III — cabina de votação sem alusão a entidades externas; 
IV — cédulas eleitorais; 
V — formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo 
fornecido pela Comissão Eleitoral. 
VI — canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papeis necessários 
aos trabalhos; 
VII — envelopes para acondicionar os documentos relativos à mesa; 
VIII — lacre para fenda da urna, a ser colocado após a votação. 
Parágrafo único. 0 material de que trata este artigo deverá ser entregue ao 
Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da relação, na qual o 
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ITURAMP 
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destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 
133 § 1°). 
Art.10 Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão imediatamente 
comunicadas ao Ministério Público. 
CapituloIII 
DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS 
Art.11 Constituirão as Mesas Receptoras de votos os Mesários, nomeados e 
convocados pela Comissão Eleitoral. 
§1° É facultada à Comissão Eleitoral a dispensa do Suplente nas Mesas 
Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das aludidas Mesas. 
§2° Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras De votos: 
I — os candidatos e seus parentes, consangüíneos, ou afins, até o terceiro 
grau, inclusive; 
II — o conjugue ou companheiro(a) do candidato(a); 
III— pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos 
candidatos concorrentes ao pleito; 
IV — os eleitores menores de 18 anos. 
§3° Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos 
referidos nos incisos I a IV do §3° deste artigo estarão sujeitos a sanções de ordem civil e 
administrativa, inclusive na fottna prevista pela Lei n° 8.429/92. 
§4° 0 eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, 
o titulo de eleitor. 
§5° Existindo dúvida quanto a identidade do eleitor, o Presidente da mesa 
deverá questioná-lo sobre os dados constantes no titulo de eleitor ou no documento de 
identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo 
eleitor, na sua presença, e mencionando na ata a duvida suscitada. 
§6° A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da 
mesa, fiscais, candidatos, Ministério Publico ou qualquer eleitor,seraapresentada 
verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar; 
§7° Constará na ata as impugnações e o número de votos impugnados; 
§8° Nas Mesas Receptoras de Votos, será permitida a fiscalização de 
votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, 
devendo ser registrado em ata. 
Art.12 Após a habilitação do eleitor para votar, o mesmo será encaminhado 
à cabina de votação, devendo o mesário colher sua assinatura na lista de votação. 
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Art.13 Fica assegurado, o sigilo do voto mediante: 
I — o isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos; 
II — a impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa à cabina 
eleitoral, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 5° a 8° doart.5°, desta resolução. 
Parágrafo único. Os votos serão efetuados através da urna 
eletrônica/cédula, onde o eleitor assinalará o candidato escolhido. 
Capitulo IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA 
Art.14 Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos: 
I — receber o material de votação, correspondente a sua mesa receptora de 
votos da Comissão Eleitoral; 
II — comparecer no local de votação, juntamente com os demais membros 
da Mesa Receptora de Votos, até as 07h3Omin horas do dia da eleição, para inspeção e 
preparação do local, instalando as cabinas conferindo e organizando o material de votação. 
III- estar presente no ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo 
força maior, comunicando o impedimento à Comissão Eleitoral, pelo menos vinte e quatro 
horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro 
desse prazo ou no curso de eleição; 
IV — afixar as listas dos candidatos próximas A. cabina de votação; 
V — providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que não 
puderem assinar exercerem seu direito de voto; 
VI — substituir urnas e remanejar cédulas eleitorais, caso seja necessário; 
VII — autorizar os eleitores a votar; 
VIII— informar à Comissão Eleitoral, os fatos que impeçam ou dificultem o 
inicio do processo de votação; 
IX — resolver imediatamente todas as dificuldades ou duvidas que ocorram; 
X — manter a ordem, para o que poderá acionar a Policia Militar; 
XI — consultar a Comissão Eleitoral e o Ministério Público sobre 
ocorrências cujas soluções deles dependerem; 
XII — receber as impugnações dos fiscais dos candidatos, consignando-as 
em ata; 
XIII — zelar pela preservação das Urnas Eletrônicas, cabina de votação e da 
lista contendo os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da seção; 
XIV — verificar as credencias dos representantes e/ou fiscais dos candidatos; 
XV - coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito, de 
organizar o processo de eleição. 
XVI — declarar encerrada a votação às 17:00 horas; 
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XVII — vedar a fenda da Urna Eletrônica com o lacre apropriado, rubricado 
por ele e pelo Secretário, e, facultativamente, pelos fiscais dos candidatos e do 
representante do Ministério Público; 
XVIII — recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo 
em 02(duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Eleitoral e/ou representante 
indicado por ela, que por sua vez entregará o material no local designado para escrutínio, 
para a apuração final dos votos, logo após o encerramento da eleição. 
Art.15 Compete ao Secretário da Comissão da eleição: 
I — elaborar a ata da eleição, onde constarão as impugnações, os incidentes 
ocorridos, no curso da votação e o número de eleitores votantes; 
II — distribuir aos eleitores, As 17h0Omin horas, as senhas de entrada, 
previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica; 
III— cumprir as demais obrigações que lhe for atribuida; 
Parágrafo único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário, Presidente e 
Mesário, além dos fiscais presentes. 
Art.16 Compete aos Mesários: 
I — identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação; 
II - substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda 
pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar 
a ata da eleição. 
Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h3Omin, 
assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos 
suplentes indicados pelo coordenador local. 
Art.17 Compete aos componentes das mesas receptoras: 
I — cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela Comissão 
Eleitoral; 
II — registrar a impugnação dos votos apresentados pelos ficais na ata e 
proceder a colheita do voto em separado; 
III — verificar a urna eletrônica e o material necessário para a votação, antes 
do inicio da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar ao Ministério Público e ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, tomando as 
providencias cabíveis; 
IV — cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuidas. 
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Capitulo V 
DA VOTAÇÃO 
Art.18 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público, pela Comissão 
Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
§10 Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 07(sete) 
pessoas, entre elas, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA, representantes do Ministério Público, alem dos membros da Mesa 
Receptora. 
§2° Não será permitido à presença dos candidatos no local de votação, 
exceto no momento da apuração. 
§30 0 candidato ou pessoa, que por qualquer ação ou omissão venha a 
tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente de 
mesa receptora de votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior aplicação de outras 
sanções decorrentes de tal conduta. 
Art.19 Sera()observados na votação os seguintes procedimentos: 
I — o eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da mesa 
receptora de votos, deverá postar-se em fila. 
II — admitido a adentrar o eleitor, apresentará seu titulo de eleitor à mesa 
receptora de votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo 
representante do Ministério Público; 
III— o componente da mesa localizará na lista de eleitores o nome do eleitor 
e o confrontará com o nome constante no documento de identificação; 
IV — não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele convidado a 
por sua assinatura ou impressão digital na lista de votação; 
V — identificado, o eleitorserainstruido sobre a forma de votar; 
VI entrega da cédula aberta ao eleitor; 
VII — caso necessário o voto com a cédula, o eleitor será convidado a se 
dirigir à cabina para assinalar o candidato de sua preferência e dobrar a cédula; 
VIII — ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona, 
fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao mesário e aos fiscais dos candidatos, 
para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi substituida; 
IX — se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina 
e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; 
X — caso o eleitor não queira retornar a cabina, será anotada na ata a 
ocorrência, ficando o eleitor retido pela Mesa receptora de votos, com imediato 
acionamento da Comissão Eleitoral e do Ministério Público. 
XI — se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar, verificar 
que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele, por imprudência, imprevidência 
ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outra ao 
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Fez de quem vive aqui 
mesário, restituindo-lhe a primeira, que será imediatamente inutilizada a vista dos 
presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado; 
XII — após o deposito da cédula na urna de lona, o mesário devolverá o 
documento de identificação ao eleitor; 
Parágrafo único. Caso necessária a inutilização de cédulas de votação por 
erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato devera ser registrado, com o recolhimento e 
armazenamento da cédula inutilizada em separado, nela grifando a expressão 
INUTILIZADO ou similar. 
Art. 20 As assinaturas dos eleitores serão recolhidas das listas de votação, 
as quais, juntamente com o relatório final/ata da eleição e o material restanteseraentregue 
no local designado para apuração. 
§1° 0 transporte dos documentos da eleiçãoseraprovidenciado pela 
Comissão Eleitoral ou pessoa que esta designada para este fim; 
§2° Cabe a Comissão Eleitoral garantir a segurança dos encarregados do 
transporte das urnas até o local de apuração. 
Capitulo VI 
DA APURAÇÃO 
Art. 21 A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o recebimento 
das urnas eletrônicas no cartório eleitoral designado para escrutínio, observados no que 
couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto 
nesta resolução. 
§1° A apuração será feita pelos membros do Cartório Eleitoral. 
§2° 0 representante do Ministério Público será notificado para participar do 
ato de que trata o caput e os candidatos ou seus fiscais credenciados serão convocados para 
acompanhar os procedimentos relativos à apuração; 
§3° A Comissão Eleitoral procederá da seguinte forma: 
I — receberão os documentos da votação examinando sua idoneidade e 
regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção; 
II — receberão as urnas eletrônicas e a encaminharam para a devida 
apuração no Cartório Eleitoral; 
III— resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os 
trabalhos de apuração; 
IV — registrarão todos os procedimentos e ocorrência em ata especifica para 
tal. 
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Art.22 Serão consideradas válidas as cédulas que corresponderem ao 
modelo oficial, conforme estabelecido no caput doart.9° desta Resolução. 
§1° Serão nulos para todos os efeitos, os votos: 
I - que contiverem o número e/ou nome e/ou apelido dos candidatos 
inexistente; 
II — dados a candidatos inelegíveis ou não registrados para concorrer ao 
pleito eleitoral; 
III— das cédulas que não estiverem devidamente rubricadas, na forma 
prevista na presente resolução; 
IV — que tomem duvidosa a vontade do eleitor; 
V — das cédulas que sejam ilegíveis ou contenham caracteres estranhos ao 
idioma Pátrio; 
voto; 
assinalado; 
VI— das cédulas que contenham rasuras que impeçam o reconhecimento do 
VII — das cédulas que contenham mais de um nome de candidato à eleição 
§2° Em caso de dúvida quanto A. validade do voto, deverá ser imediatamente 
acionada a Comissão Eleitoral e notificado o representante do Ministério Público. 
Art.23 A apuração dos votos ocorrerá no cartório eleitoral da cidade, 
especialmente designado para tal, da seguinte maneira: 
I — retirando-se o lacre das urnas, na presença dos candidatos ou seus 
fiscais, do Ministério Público e dos demais escrutinadores; 
II — apurar os votos bem como contar as cédulas depositadas na urna; 
III— desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as 
seqüencialmente; 
IV — ler os votos e colocar nas cédulas as expressões "em branco" ou 
"nulo", se for o caso, colhendo-se a rubrica do Secretário; 
V- preencher no mapa de apuração o número de votos recebidos pelo 
candidato; 
§10 As ocorrências relativas ás cédulas somente poderão ser suscitadas 
nessa oportunidade; 
§2° Os membros da Comissão Eleitoral e seus auxiliares somente 
desdobrarão a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na uma. 
Art.24 Verificada a não conespondência entre o numero seqüencial da 
cédula em apuração e o apresentado pela uma, deverão os escrutinadores: 
I — emitir o espelho parcial de cédulas; 
II — comparar os conteúdos das cédulas com o espelho parcial, a partir da 
ultima cédula até o momento em que se iniciou a divergência; 
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Art. 25 A divergência entre o número de votantes e o de votos/cédulas 
apuradas não constituirá motivo de nulidade na votação, desde que não resulte em fraude 
comprovada (Código Eleitoral,art.166, §1'). 
§10 Se os membros da comissão eleitoral entenderem que a divergência 
resulta de fraude, será imediatamente acionada a Comissão Eleitoral e notificada ao 
ministério Público; 
§2° Caso a Comissão Eleitoral entenda necessário anular a votação de uma 
determinada urna, determinará sua apuração em separado e recorrerá de oficio para a 
plenária do CMDCA. 
Art. 26 Concluída a apuração dos votos, os membros do cartório eleitoral 
providenciarão a emissão do boletim de urna em 03 (três) vias. 
§1° Os boletins de urna serão assinados pelos 04 membros da Comissão 
eleitoral e pelos presidentes das seções e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo 
representante do Ministério Público. 
§2° Apenas os boletins de urna poderão servir como prova posterior perante 
o CMDCA. 
Art. 27 0 encerramento da apuração de uma seção consistirá na emissão do 
boletim de urna com os resultados. 
Art.28 Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à 
subseqüente, os votos/cédulas serão recolhidas em envelope especial, o qualserafechado e 
lacrado. 
Art. 29 Apuradas todas as urnas, a Comissão Eleitoral receberá o resultado 
das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará totalização dos 
votos por candidato, lavrando a ata respectiva. 
Art.30 Resolvidas às impugnações apresentadas durante a votação, a 
Comissão eleitoral divulgará o resultado da eleição, o Cartório Eleitoral proclamará o 
resultado da eleição, que será posteriormente publicado nos órgãos oficiais. 
Art. 31 Após a proclamação do resultado, os candidatos poderão apresentar 
impugnações, que serão decididas pela Comissão eleitoral, depois de ouvida do Ministério 
Público. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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PREFEITURA DE 
11liRAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. Caberá recurso, da decisão da Comissão Eleitoral ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, imediatamente 
após a decisão. 
Art. 32 Os pedidos de impugnação referentes ao resultado geral da eleição 
ou face propaganda irregular dos candidatos deverão ocorrer o prazo máximo de 03 (três) 
dias após a publicação oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — CMDCA decidir, em reunião extraordinária especialmente 
designada para este fim, no prazomaximade 05 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo único. A decisão do CMDCAseraprecedida de parecer da 
Assessoria Jurídica do Município, com notificação pessoal do Ministério Público. 
Art. 33 A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do 
resultado da votação, que deverá, no entanto, conter ressalva quanto à possibilidade de 
alteração. 
Art.34 Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla 
publicidade ao resultado final da eleição, sem prejuízo da retificação das publicações 
anteriormente efetuadas, caso necessário. 
Capitulo VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35 Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes,sera 
considerado eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral,art.111). 
Art.36 Serão considerados suplentes dos candidatos eleitos, todos os 
demais que não forem eleitos, na ordem decrescente da votação. 
Art. 37 Ao final dos trabalhos, a Comissão Eleitoral e seus auxiliares 
preencherão os relatórios (mapas da apuração), em duas vias, os quais serão assinadas e 
rubricadas por todos os componentes da referida Comissão, fiscais dos candidatos que 
estiverem presentes e pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo 
menos, os seguintes dados (analogia disposto noart.186, §1° do Código Eleitoral): 
I — o número de votos apurados diretamente pelas urnas; 
II — as urnas anuladas e as não apuradas, os motivos e o número de votos 
anulados ou não apurados; 
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Feliz de quem vive aqui 
III- a votação dos candidatos, na ordem de votação recebida; 
Art.38 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.39 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 16 de sto de 2019. 
ANDERSONtBERNARD S DE OLIVEIRA 
PrefeitocoMunicípio de Iturama/MG. 
OriD) 
/ 
MAéIA MARIA DA COSTA 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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