norma nº 16/2019

PREFEITURA DE 
1TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PORTARIA N° 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Nomeia, de acordo com o Regimento Interno do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescentes e o que dispe a Lei n° 3.268, de 19 
de junho de 2002, comissão para atuar no 
Processo Administrativo Disciplinar que 
menciona e dá outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica 
Municipal e Lei n° 3.268, de 19 de junho de 2002; 
CONSIDERANDO, deliberação do Conselho de Direitos da Criança e 
Adolescente, dando conta de condutas, em tese, de infrações administrativas perpetradas 
por membro do Conselho Tutelar, conforme documentos acostados; 
CONSIDERANDO, deliberação colegiada no sentido de instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar; Considerando o que estipula o artigo 5°, LV da CF, 
que impõe que seja assegurado nos processos e atos administrativos o contraditório e a 
ampla defesa; 
CONSIDERANDO, que o processo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
CONSIDERANDO, que processo disciplinar deverá ser conduzido por 
Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores estáveis, de 
nível hierárquico igual ou superior do indiciado, designados pela autoridade competente, 
que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
RESOLVE: 
Art.1° Nomear, de acordo com o Regimento Interno do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes e o que dispõe a Lei n° 3.268, de 19 de 
junho de 2002, comissão para atuar no Processo Administrativo Disciplinar, sendo 
presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda, com o fim de apurar, em tese, 
cometimento de infração disciplinar pela Conselheira Tutelar C.S.0 em exercício, 
conforme documentos anexos. 
I — Maria José de Oliveira (Presidente — nomeado pelo CMDCA); 
II — Telma Regina da Silva, (Secretário - nomeado pelo CMDCA); 
III— Luzia Magna Soares Alvarenga, (Membro nomeado pelo Poder 
Executivo); 
Art.2°. A Comissão Processante exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, ou 
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TU RAMA 
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exigido pelo interesse da Administração, bem como a ampla garantia no exercício de suas 
atribuições. 
Art.30
. 0 processo disciplinarserainiciado no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão nomeada pelo Prefeito e concluído 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação do indiciado, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem e mediante justificação 
fundamentada. 
Art.4°. 0 processo disciplinar obedecerá ao principio do contraditório, 
sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito. 
Art. 5°. Comissão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá aos 
dispostos na Lei Complementar n° 108, de 12 de Junho de 2017, que estabelece normas 
para a instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos 
Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° Os membros da Comissão Especial Processante serão remunerados a 
titulo de gratificação por função nos moldes do artigo 1° e 4°, da Lei n° 3.543, de 06 de 
junho de 2006. 
Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 9° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSONBVRNA ES DE OLIVEIRA 1) 
Prefeito do Ilynicipi de Iturama/MG 
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