norma nº 993/1974

LEI Nº 993 DE 20.12.74
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº981, DE
20/10/74
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica revogada a Lei nº981, de 20 de outubro de 1974, que
Autoriza o Município doar às Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG- redes de
manutenção e distribuição de energia elétrica, nas condições que especifica.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 20 vinte de dezembro de
1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal