norma nº 5/2020

• PREFEITURA DE 7), 1TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PORTARIA N° 05, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. 
"Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos 
Municipais lotados em cargos efetivos que 
menciona para o Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais. edioutras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
Considerando que o Município firmou convênios e tennos de Cooperações, com 
órgãos Federais e Estaduais; 
Considerando que necessário se faz a formalização das cessões através de Ato 
Administrativo; 
Considerando, finalmente, que dentre as cláusulas existentes nos Convênios e 
termos de Cooperações, constam a cessão de servidores públicos municipais, para 
prestarem serviços junto aos mencionados Órgãos; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica autorizada a cessão dos servidores abaixo relacionados para o 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais/MG; 
NOME CPF CARGO 
Bruna Carvalho Gonçalves 324.841.408-19 Assistente Social 
Guilheii leGarcia Freitas Filho 582.496.806-34 Oficial Administrativo 
Ivone Aparecida de Oliveira 755.048.046-04 Assistente de Administração 
§1° Competirá ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do 
agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer 
ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
0 PREFEITURA DE 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§2° Fica a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada 
dos apontamentos e registros necessários na ficha funcional do servidor com observância 
fiel para o devido cumprimento desta Lei. 
Art. 2° Registre-se, publique-se e cumpra-se 
Iturama - MG, 06 de fevereiro de 2020. 
ANDERSONBERNARDIÇS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br