| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6706 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre carga horária e controle de ponto dos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do servidores do Município de Iturama/MG, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Iturama CNPJ: 18.457.242/0001-74 DECRETO N° 6.706 , DE 17 DE JANEIRO DE 2017. "Dispõe sobre carga horária e controle de ponto dos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do servidores do Municipio de Iturama/MG, e da outras providências". 0 Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município de Iturama. DECRETA: Art.1° Ficam os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração, dispensados do registro de ponto, ficando o controle de frequência e de cumprimento da jornada de trabalho sob responsabilidades do superior imediato. Art.20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 17 de janeiro de 2017. ANDERSONERNARD S DE OLIVEIRA Prefeito d Município e Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 17.1 itIAPAA KAIRIAC rrr,aic