norma nº 7129/2018

ANDERSON B 
Prefeitodo 
A 
unicipio 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
-,c • PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.129, DE 21 DE JUNHO DE 2018. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o 
cancelamento de restos a pagar do Exercício 
2017. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o• disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que feito empenho global para Fundação São Vicente de 
Paulo; 
Considerando que o Município cedeu funcionários efetivos a referida 
fundação; 
Considerando que foi previsto em contrato n° 142/2017, que o valor da 
remuneração dos servidores cedidos seria deduzidos do total contrato; 
Considerando o relatório de Custo dos servidores cedidos para Fundação 
referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2017 e segunda parcela do 13° 
salário, emitido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos; 
Considerando que não houve a liquidação da despesa e nem existirá; 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem claramente as contas do Município e em conformidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art.1° Fica Cancelado os Restos a Pagar não processado referente ao 
empenho do exercício de 2017 no valor de R$275.743,28 do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, conforme relacionado: 
NUMERO ElVIPENHO FORNECEDOR VALOR 
10.628 FundaçãoSaoVicente de Paulo 275.743,28 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de unho de 2018. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br