norma nº 7202/2018

"ON 
• PREFEITURA DE 
1TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.202, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018. 
Concede complementacio dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JOSE 
GONCALVES DOS REIS, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/10/2018 
ao(a) servidor(a) JOSEGONCALVES DOS REIS, CPF: 446.470.426-34, no cargo de 
OPAJUDANTE, admitido inicialmente em 29/10/1985 e exonerado em 31/08/2018 
através do Decreto n° 7.167 , de 31/08/2018 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/10/2018. 
Iturama — MG, 04 de outubro de 2018, " 
ANDERONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Pref ito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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