norma nº 7254/2018

PREFEITURA DE 
MUMMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.254, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano- IPTU, Taxas de 
serviços urbanos e expediente e a contribuição 
para o custeio de iluminação pública, para o 
exercício de 2019. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, com suporte no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município e com supedâneo no artigo 17, da Lei n° 2.228 (Código Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art.1° 0 Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, a taxa de serviços 
urbanos e expediente e a contribuição para custeio de iluminação pública para o 
exercício de 2019, serão lançados e arrecadados em até 06 (seis) parcelas, com os 
seguintes vencimentos: 
Cota Única ou Primeira Parcela no dia 12 de abril de 2019- para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
Segunda Parcela no dia 13 de maio de 2019 para todos os Setores, inclusive 
para o Distrito de Alexandrita- MG; 
III- Terceira Parcela no dia 12 de junho de 2019- para todos os Setores, inclusive 
para o Distrito de Alexandrita- MG; 
IV- Quarta Parcela no dia 12 de julho de 2019- para todos os Setores, inclusive 
para o Distrito de Alexandrita- MG; 
V- Quinta Parcela no dia 12 de agosto de 2019- para todos os Setores, inclusive 
para o Distrito de Alexandrita- MG; 
VI- Sexta Parcela no dia 12 de setembro de 2019- para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita- MG; 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 18 de dezembro de 2018. 
ANDERS N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Pref ito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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