norma nº 7255/2018

___ • PREFEITURA DE 
iTURAMA 
- Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.255, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Fixa os valores do ISSQN/ para empresas 
prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo 
Simples Nacional. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art.1° Fica fixado os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas empresas 
prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado pelo Decerto 
Municipal n° 6.059/2014, para o exercício de 2019, assim discriminado: 
CÁLCULO DO ISSQN/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS CONTÁBEIS 
Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 (doze) meses. Valor do ISSQN/Fixo mensal 
R$ 
Até 60.000,00 118,37 
De 60.000,01 até 80.000,00 142,04 
De 80.000,01 até 120.000,00 177,56 
De 120.000,01 até 240.000,00 230,82 
De 240.000,01 até 360.000,00 355,11 
De 360.000,01 até 540.000,00 591,84 
De 540.000,01 até 800.000,00 769,41 
Acima de 800.000,00 828,58 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERS N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefei r do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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