norma nº 7258/2018

• PREFEITURA DE 
1TURAMA 
''.., Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Atualiza o valor de referencia do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2019. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, eArt.190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado 
pela Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art.1° Fica atualizado o valor de referencia do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 201,38 (duzentos e um reais e trinta e 
oito centavos), válidos para o exercício de 2.019. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERSON/BERNARDP DE OLIVEIRA 
Prefeito i o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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