norma nº 7263/2018

Iturama-MG, 19 embro de 2018. 
4. PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade proceder, o 
cancelamento de restos a pagar do Exercício 
2017. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando Termo de Acordo e Reconhecimento de Divida - TARD n° 
90001375462-2018, CEMIG; 
Considerando que os valores serão inscritos em divida fundada; 
Considerando que serão feitos novos empenhos na respectiva dotação de 
divida fundada; 
Considerando ajuste de valor no empenho efetuado para o Tribunal 
Regional do Trabalho da 3a regido; 
Considerando a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem claramente as contas do Município e em confoimidade com as normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art.1° Fica Cancelado os Restos a Pagar processados do exercício de 2017 
no valor de R$158.758,73(cento e cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta e oito reais 
e setenta e três centavos) do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, conforme 
relacionado: 
FORNECEDOR VALOR 
TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 3' REGIAO 223,22 
CEMIG DISTRIBUICAO S/A 158.535,51 
TOTAL 158.758,73 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito d Municipij de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br