norma nº 7286/2019

PREFEITURA DE 
ITURANIA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.286 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
"Regimento do Conselho Municipal de Turismo 
COMTUR". 
Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE DO CONSELHO 
Art.1° 0 Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei Municipal n° 
3.960, de 24 de Maio de 2010, é regido pelas disposições do presente Regimento. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo orientar e 
promover o turismo no Município. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 3° 0 Conselho de Turismo é constituído por membros designados pelo 
Prefeito Municipal e dos segmentos, conforme artigo 3° da Lei 3.960 de 24/05/2010. 
§ 10 0 Presidente de honra do Conselho é o Chefe do Executivo. 
§ 2° 0 Presidente executivo do conselho deve ser eleito pelos componentes 
do mesmo. 
§ 3° 0 Secretário executivo é um dos membros da Secretaria de Turismo ou 
do Conselho. 
§ 4° 0 mandato dos membros do conselho é de dois anos e reconduzido por 
igual período e uma única vez. 
§ 5° Quando houver vaga, um novo membro deve ser designado em 
substituição para completar o mandato do substituído. 
§ 6° 0 mandato dos membros do conselho é exercido gratuitamente e suas 
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA 
Seção I 
Da Competência do Conselho 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal 
de turismo; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - ltur ma - MG 
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II- Promover o intercâmbio turístico com as cidades mineiras e de outros 
Estados da Federação, divulgando a cidade de Iturama no cenário nacional e 
internacional; 
III- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Iturama, 
através de ações devidamente planejadas e aprovadas pelo Plenário; 
IV- Estudar e propor à Administração Municipal mediadas de difusão e 
amparo ao turismo no Município, em colaboração com entidades 
especializadas do setor privado; 
V- Assessorar a Administração Municipal na coordenação e designação dos 
pontos turísticos do Município; 
VI- Promover campanhas de desenvolvimento e investimentos no turismo 
municipal; 
VII- Angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios 
destinados aos investimentos no setor de turismo e elaborar os planos de 
aplicação pela Administração Pública Municipal; 
VIII- Promover simpósios, reuniões, seminários, fóruns, oficinas e palestras 
visando à difusão do turismo ituramense; 
IX- Propor a divulgação das atividades e ações voltadas ao turismo; 
X- Desenvolver ações e atividades voltadas para o turismo em conjunto com 
outras secretarias municipal; 
XI- Propor convênios com órgão, instituições públicas e ou privadas, 
nacionais e internacionais; 
XII- Fiscalizar a captação e o repasse dos recursos do FUMTUR; 
XIII- Associar-se a outras entidades públicas ou privadas com o objetivo de 
promover as ações de turismo no Município de Iturama. 
Seção II 
Da Competência do Presidente 
Art.50 É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstancia; 
II - assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros. 
Da Competência do Vice Presidente 
Art.6° E da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos, ato voluntário ou caráter 
definitivo; 
b) Auxiliar o Presidente na execução de suas tarefas, inteirando-se de todos 
os acontecimentos do COMTUR; 
c) Executar as funções e atividades que lhe forem atribuidas; 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - ituram - MG 
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Da Competência do tesoureiro 
I- acompanhar as ações da tesouraria e providenciar relatório financeiro; 
II- elaborar e apresentar, em conjunto com a Presidência, a proposta 
orçamentária anual do COMTUR; 
III- elaborar critérios para a movimentação dos recursos do Comtur, 
acatando deliberação dos conselheiros; 
IV- fiscalizar e acompanhar a execução das despesas do Comtur e 
apresentar relatórios anual para aprovação dos conselheiros; 
V- colaborar com os demais membros do Comtur no desempenho de suas 
funções e com os demais Conselheiros nos assuntos pertinentes, conforme 
solicitação. 
SeçãoIII 
Da Competência do Secretário Executivo 
Art.7° É de competência do Secretário Executivo do Conselho: 
I- organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão; 
II- distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos 
membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão; 
III- redigir as atas das sessões; 
IV- receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar 
todas as providências necessárias ao seu regular andamento; 
V- executar os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuidos pelo 
Presidente do Conselho; 
VI- cumprir as determinações deste Regimento. 
Seção IV 
Da Competência dos Membros do Conselho 
Art.8° É da competência dos Membros do Conselho; 
I- comparecer às sessões do Conselho; 
II- eleger o Presidente entre os seus pares; 
III- requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o 
Presidente ou seu substituto legal não o fizer; 
IV- estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo 
parecer; 
V- tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou 
substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções; 
VI- pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de 
discussões e votações; 
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VII- requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos 
na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de 
determinados estudos; 
VIII- assinar atas, resoluções e pareceres; 
IX- colaborar para obornandamento dos trabalhos do Conselho; 
X- desempenhar os cargos que lhe forem atribuidos pelo Presidente; 
XI- comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar-se do 
Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram 
convocados; 
XII- cumprir as determinações deste Regimento. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
Art.9° 0 Presidente do Conselho Municipal de Turismo pode constituir 
comissões para estudo e trabalhos especiais relacionados A. competência do Conselho. 
§ 10 — As Comissões de Trabalho(CT)são constituídos de 3 (três) membros 
podendo deles participar, a juizo de plenário, pessoas estranhas A. 
Administração Municipal ou instituições e de reconhecida capacidade. 
§ 2° — As Comissões de Trabalho podem ter os seus respectivos 
Coordenadores e Secretários designados pelo Presidente do Conselho. 
Art.10 OsCTdevem estabelecer o seu programa de trabalho, cujo 
resultado deve ser apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. 
Art.11 OsCTdevem funcionar de acordo com regulamentos e atribuições 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo. 
Art.12 OsCTextinguem-se uma vez aprovado pelo plenário, o relatório 
dos trabalhos que executarem. 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art.13 0 Conselho Municipal de Turismo deve se reunir 04(quatro) vez ao 
ano, sendo, reuniões trimestrais em sessão ordinária, ou quando for necessário, para 
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto legal 
ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. 
§ 1°- As convocações devem ser efetuadas com antecedênciaminimade 48 
(quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado. 
§ 2°- 0 Conselho delibera quando estiver presente, pelo menos, a metade do 
número legal de seus membros em primeira convocação, e a metade do 
número dos membros presentes em segunda convocação. 
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Art.14 As deliberações do Conselho são tomadas pela maioria de votos dos 
membros presentes cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate. 
Parágrafo Único- A votação é secreta ou nominal, segundo resolver a 
maioria do Conselho. 
Art.15 Dependendo da matéria em debate, podem ser convocados às 
sessões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados 
ou qualquer Diretor da Prefeitura. 
CAPÍTULO VI 
DE ORDEM E DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art.16 Os assuntos devem ser distribuídos e discutidos no Conselho, pela 
ordem cronológica das respectivas entradas. 
Parágrafo Único- No caso de matéria urgente ou de alta relevância, pode a 
mesma, a critério do Conselho entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída 
na ordem do dia. 
Art.17 Os assuntos são distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao 
Presidente, obedecendo-se sempre que possível a especialidade da relatora relativamente à 
matéria em estudo. 
Art.18 A ordem dos trabalhas a ser observada nas sessões do Conselho é a 
seguinte: 
I- Primeira convocação, verificação da presença e existência de quárum; 
II- Segunda convocação e definição do novo quárum; 
III- leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão 
anterior; 
IV- distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados. 
Seção II 
Da Execução dos Trabalhos 
Art.19 0 relator deve emitir parecer por escrito contendo o histórico e o 
resumo da matéria, as considerações de origem prática ou doutrinária que entender 
cabíveis e sua conclusão ou voto. 
§ 1°- 0 relator pode solicitar a qualquer tempo, o encaminhamento do 
assunto em estudo a qualquer órgão da Administração Municipal cuja 
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informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, 
bem como o comparecimento de quaisquer pessoas às sessões ou outras 
providências que julgar necessárias. 
§ 2°- Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o 
Presidente deve designar novo relator ou constituir subcomissão para estudo 
da matéria. 
Art. 20 A ordem do dia deve ser organizada com os assuntos apresentados 
para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. 
Art. 21 Após a leitura do parecer, o Presidente deve submeter o assunto à 
discussão, dando a palavra ao membro que solicitar. 
Parágrafo Único- O período para discussão de cada matéria deve ser 
previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo 
para debater os assuntos. 
Art. 22 Durante a discussão, os membros do Conselho podem: 
I- apresentar emendas ou substitutivos; 
II- opinar sobre relatórios apresentados; 
III- propor providências para a instrução do assunto em debate. 
Art. 23 As propostas apresentadas durante a sessão devem ser classificadas, 
a critério do presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata. 
Art.24 0 membro do Conselho que não se julgar suficientemente 
esclarecido quanto à matéria em exame pode requerer diligências, pedir vista do processo 
relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiantamento da discussão ou votação. 
§ 1°- 0 prazo de vista é de 10 (dez) dias, podendo, a critério do Conselho, 
ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência de matéria. 
§ 2°- Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma 
sessão, fica adiada para a sessão seguinte. 
Art. 25 Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo deve ser 
submetida à deliberação do Plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que 
foram apresentados. 
Parágrafo Único- 0 voto do relator ou de qualquer membro do Conselho 
pode ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a 
termo. 
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Art.26 As deliberações do Conselho denominar-se-do em "Plenária", 
"Parecer" ou "Resolução", conforme a matéria seja submetida à sua apreciação ou decorra 
de sua própria iniciativa. 
§ 1°- Estas peças devem ser redigidas e assinadas pelos relatores e devem 
ser apresentadas à Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a 
respectiva aprovação pelo Plenário. 
§ 2°- Em casos especiais podem estas peças ser lavradas e assinadas na 
própria sessão. 
Art.27 As resoluções e pareceres devem ser assinados por todos os 
membros do Conselho e encaminhados a quem de direito. 
CAPÍTULO VII 
DAS ATAS 
Art.28 As atas são lavradas e assinadas pelo Secretário Executivo e nelas 
devem se resumir, com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão devendo 
conter: 
I- Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão; 
II- Nome do seu presidente ou do seu substituto legal; 
III- Os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos 
eventuais convidados; 
IV- Os nomes das entidades que houverem faltado; 
V- 0 registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, 
mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados. 
Art.29 Lida no começo da cada sessão, a ata da sessão anterior deve ser 
discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelo Secretário e submetida ao Conselho 
declarando o Presidente ao encerrá-la e subscrevê-la, a data da aprovação. 
Art.30 As atas devem ser publicadas no Mural da sede do Conselho, da 
Prefeitura ou por Jornal Oficial do Município e arquivadas em pasta própria cuja 
responsabilidade de guarda é do Secretário Executivo do Conselho. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DO MANDATO 
Art.31 Os membros do Conselho devem estão dispensados de comparecer 
às sessões, por ocasião de férias ou de licença que lhes forem regularmente concedidas 
pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. 
Parágrafo Único- Nesta hipótese devem comunicar ao Conselho, com 
antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado. 
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Art.32 0 Presidente é substituído em suas ausências ou impedimentos 
ocasionais pelo Secretário Executivo. 
Art. 33 Mediante designação do Presidente, observando o seguinte critério: 
I- os que pertencem ao quadro da Prefeitura por funcionários categorizados 
pertencentes ao mesmo órgão; 
II- os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das Comissões 
de Trabalho(CT),por elementos indicados pela respectiva entidade a que 
pertencem. 
Art. 34 As entidades que constituem o Conselho Municipal de Turismo 
perdem o mandato nas seguintes hipóteses: 
I- faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas das sessões 
ordinárias do Conselho ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias; 
II- algum dos membros do Conselho tornar-se incompatível com o exercício 
do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares, sendo que nestes 
casos, a entidade representada por este membro deve fazer a substituição 
por um novo conselheiro. 
§ 1°- 0 Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a 
perda de mandato de qualquer membro, depois de apurar a infração ou falta 
grave. 
§ 2°- Os membros dosCTperdem os mandatos pelos mesmos motivos 
estabelecidos para os membros e/ou entidades do Conselho Municipal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 Este Regimento pode ser alterado mediante proposta de qualquer 
membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e ratificado pelo 
Prefeito. 
Art.36 Os casos omissos neste Regimento devem ser resolvidos em 
Plenário. 
Art. 37 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 01 de fevereiro de 2019. 
ANDERSONBE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mun ipio de Iturama/MG. 
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