norma nº 998/1975

LEI Nº 998 DE 05/02/1975
DETERMINA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO À
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO DA ALTA ARAGUARENSE,
HOMOLOGA SEUS ESTATUTOS SOCIAIS E
A DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º- O Município integrar-se-á à ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL
DE TELEVISÃO DA ALTA ARAGUARENSE, entidade civil, sem fins lucrativos, que
objetiva a instalação, o desenvolvimento de televisão, nos moldes das normas técnicas
aprovadas pelo Ministério das Comunicações e da Legislação específica, subscrevendo, para
tanto, o Chefe do Executivo, os Estatutos Sociais.
Art.2º - São homologados em todos os seus termos os seus termos os
Estatutos da entidade, que ficam fazendo parte integrante da presente lei. 
Art.3º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO DA ALTA ARAGUARENSE – AIT.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos cinco de fevereiro de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal