norma nº 7346/2019

PREFEITURA DE 
ITURAIVIA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.346, DE 02 DE MAIO DE 2019. 
"Regimento do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR" 
Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO 
Art. 1° De natureza contábil, vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria 
Municipal de Turismo e gerido pelo COMTUR — Conselho Municipal de Turismo de 
Iturama/MG, o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo de Iturama tem a sua 
movimentação deliberada a partir da aprovação do COMTUR. 
Art.2° Os recursos do Fundo são depositados em instituição financeira 
oficial, em conta especial, sob a denominação de FUMTUR - Fundo Municipal Turismo de 
Iturama. 
Art. 3° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Iturama 
FUMTUR: 
I - Dotação orçamentária anual proveniente do orçamento do município; 
II - 100% do valor proveniente da habilitação do município no ICMS 
Turístico; 
III- Recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos de interesse 
turístico, que sejam celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
IV - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos 
disponíveis e/ou créditos adicionais que lhe forem concedidos; 
V - Contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, instituição 
pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie; 
VI - Outras rendas eventuais destinadas a este fim. 
Art. 4° 0 saldo positivo do FUMTUR, apurado em balanço, será transferido 
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 
Capitulo II 
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 5° As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a 
legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao 
turismo, em consonância com a Política e com o Plano Municipal de Turismo do 
município. 
Art. 6° 0 FUMTUR se destina ao custeio de: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-006 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• PREFEITURA DE 
e310
, 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
I - Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, 
objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de 
vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio turístico do município; 
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento e controle das ações de turismo; 
III - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo; 
IV - Melhorias da infraestrutura turística pública municipal; 
V - Ações de integração turística do município em âmbito regional, estadual 
e federal. 
Art.7° 0 COMTUR será responsável por elaborar, anualmente, até o mês 
de agosto, Proposta Orçamentária e Plano de Utilização de recursos para o FUMTUR. 
Art.8° A Proposta Orçamentária será destinada A. Secretaria Municipal de 
Turismo para incorporação dos valores ao seu plano orçamentário do ano subsequente. 
Art.9° As deliberações do Conselho referente a utilização do Fundo serão 
enviadas ao Chefe do Executivo e publicadas pelo município. 
Art.10° Caberá ao COMTUR a fiscalização da aplicação de todos os 
recursos utilizados pelo FUMTUR, bem como a aprovação da prestação de contas anual do 
fundo até o dia 31 de março do ano subsequente. 
CapituloIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.11 Este regimento poderá ser reformado pela maioria absoluta dos 
membros titulares do COMTUR, em sessão convocada especialmente para este fim, 
mediante proposta de qualquer conselheiro ou do Prefeito Municipal; 
Art.12 Os casos omissos a este regimento serão resolvidos pelo COMTUR 
em assembleia geral. 
Art.13 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 02 de maio de 2019. 
ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do iunicípid de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br