norma nº 7402/2019

• A PREFE:TURA DE 
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DECRETO N° 7.402, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. 
Declara extinto cargo público que menciona, em 
virtude de aposentadoria concedida pelo o INSS - 
Instituto Nacional do Seguro Social em favor da 
titular do cargo. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município, em especial o que dispõe a Lei Complementar n° 108, de 12 de Junho de 2017, 
que "Estabelece normas para a instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais". 
Considerando, ainda, que o devido processo teve •seu regular 
prosseguimento, por meio processo administrativo, assegurado a ampla defesa e 
contraditório do indiciado, e sem vícios a serem sanados, e sem motivos para avocação de 
competência, e que houvera decisão final da Comissão Processante, manifestando-se no 
sentido da emissão, para tanto, do competente decreto exoneratorio da servidora Aparecida 
Francisca da Silva. 
Considerando, o que dispõe oArt.37, da Lei Municipal n° 2.692 de 11 de 
setembro de 1992, em que a vacância do cargo publico decorrerá de: V— aposentadoria; 
Considerando, que com a aposentadoria voluntária do servidor público 
municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do 
vinculo deste com a Administração Pública (Tema 7 IRDR - TJMG) 
Considerando, por derradeiro, que a vacânciaseraex-lege, ou seja, decorre 
da própria Lei, não sendo o caso de exoneração e segundo entendimento do Tribunal de 
Justiça Mineira, prescinde de processo administrativo; 
DECRETA: 
Art.1° Fica declarado vago o cargo de Professor PEB - I, a partir de 06 de 
agosto de 2019, em virtude de aposentadoria concedida pelo o INSS - Instituto Nacional 
do Seguro Social em favor da titular do cargo, a servidora pública municipal 
APARECIDA FRANCISCA DA SILVA. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG; 06 de agosto de 2019. 
ANDERSONBERNARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
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