norma nº 7409/2019

PREFE TURA DE 
MA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.409, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. 
"Dispõe sobre delegação de competências e 
autorização para ordenadores de despesas 
assinarem documentos contábeis, de licitações, de 
prestação de contas, entre outros." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere oart.69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, 
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos 
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; 
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos 
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos; 
CONSIDERANDO a deflagração da operação policial no dia 21/03/2019, 
em que culminou com o afastamento dos Secretários Municipais de Administração e 
Finanças; 
CONSIDERANDO que ordenador de despesa é toda e qualquer 
autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, 
suprimento ou dispêndio de recursos; 
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração - realização de 
atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na obtenção de resultados 
positivos para o serviço público; 
CONSIDERANDO a continuidade dos serviços púbicos essenciais a 
municipalidade; 
CONSIDERANDO a necessidade nomeação de ordenadores, ainda que de 
forma PRÓ-TEMPORE; 
DECRETA: 
Art.1° Fica delegada a competência de ordenador de despesas no âmbito da 
Administração Direta do Poder Executivo para os titulares das Secretarias Municipais, da 
Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de atuação e 
nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento das respectivas unidades 
orçamentárias e dos fundos a elas vinculados: 
Prefeitura iviunicipat de iturarna 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFE TURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Secretaria Municipal de Finanças: Sra. Sirlei Alves Severino Leonel; 
Secretaria Municipal de Administração: Sr. Divino Filho Borges; 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: Sr. Divino Filho Borges; 
Secretaria Municipal de Planejamento: Sra. Juliana de Oliveira Caetano Faria; 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: Sr. Vilmar da Silva Barreto; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Sr. Divino Filho Borges; 
Secretaria Municipal de Educação: Sr. Milton Júnior Marrega; 
Secretaria Municipal de Cultura: Sra. Ilma Rodrigues Lima Alves; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Sr. Adriano Pichioni; 
Secretaria Municipal de Saúde: Sra. Rejane Queiroz; 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Sr.JulianoGonçalves Dantas; 
Secretaria Municipal de Governo: Sr. Vilmar da Silva Barreto; 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos: Sra. AparecidaSalvinoTiago; 
Secretário Municipal de Indústria e Comércio: Sr.EderAdelino de Queiroz; 
Controladoria Geral: Sr. Higor Mayke de Queiroz; 
Procuradoria Jurídica: Sr. Ebdon Júnior da Silva Apolindrio. 
§1° Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com os 
Ordenadores de Despesas designados no "caput" deste artigo, também assinarão o 
Tesoureiro Municipal Sr. CharltonMamede e o Liquidador Sr. Gil Wagner Martins 
Oliveira. 
§2° Os Ordenadores de Despesas designados serão competentes somente 
dentro de suas pastas de atuação. 
Art.2° Os Ordenadores de Despesas exercerão as respectivas atividades 
sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. 
Parágrafo único. Na ausência dos ordenadores de despesas acima 
nomeados, responderá pelas respectivas atribuições o Prefeito Municipal. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio do 
Poder Executivo Municipal e ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 12 de agosto de 2019. 
ANDERSONI3ERNAR/DES DE OLIVEIRA 
Prefeito cio Municipflo de Iturama/MG. 
PrefeituraMunicipal de Moraine 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br