norma nº 7412/2019

011 PREFEITURA DE 
rru RAMA, 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.412, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Aprova Parcelamento de Solo de Área Urbana 
para criação dos Lotes 14 ao 23, da Quadra 21, 
do denominado "Bairro Universitário" situado 
na sede do município de Iturama, Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, que foi elaborado o projeto para fins de parcelamento de solo 
com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo de área urbana visando criação dos 
lotes 14 ao 23 da Quadra 21, do Bairro Universitário, situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n° 07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que toda a infraestrutura do loteamento mencionado já foi 
concluída conforme conferencia de documentos e serviços emitidos pela Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos; 
Considerando, memorando interno expedido pela Secretaria Municipal de 
Obras Públicas e Serviços Urbanos, certificando que todas as obras de infraestrutura do 
referido cronograma já foram implantadas. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo de solo de área 
urbana visando criação dos lotes 14 ao 23 da Quadra 21, do Bairro Universitário, neste 
município de Iturama, de propriedade de REIL — RESPLENDOR 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -'í itur ma - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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W PREFEITURA DE 
URAMA 
Feliz de quem vive aqui 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ N° 
01.338.242/0001-52. 
Art.2° Fica Revogado nas disposições contrárias o Decreto n° 7.228, de 05 
de novembro de 2018. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de agosto de 2019. 
ANDERSONJ RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturanqa 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br