norma nº 1001/1975

LEI Nº 1001 DE 26.05.1975
ALTERA PLANO DE PAGAMENTO DO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.1º- Fica revogado o Anexo V da Lei n°937 de 05 de setembro de
1973, alterado pela lei nº966 de 28 de maio de 1974, passando a vigorar o aumento de
vencimentos dos cargos de provimento em Comissão e dos Cargos de provimento efetivo da
seguinte forma: Vencimentos de até Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) 25% (vinte e cinco por
cento), vencimentos de Cr$2.001,00 (dois mil e um cruzeiros) acima 20% (vinte por cento),
passando a vigorar a presente lei a partir de 1º de maio de 1975.
Art.2º - O aumento de vencimento do pessoal da Câmara Municipal
obedecerá ao mesmo critério do pessoal da Prefeitura Municipal.
Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 26 (vinte e seis) de maio de
1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal